Contestação Ação De Cobrança Negativa Da Prestação De Ser

63847787-349, Cidade de Caxias, Estado do Maranhão, através do seu advogado in fine assinado (procuração anexa), com escritório para intimações de estilo na Rua Afonso Pena, 252, Centro, Caxias-Ma, vem respeitosamente perante V. Exª propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E INCONTROVERSAS EM CONTA JUDICIAL com fulcro no art. 274 do CPC, (súmula 363 do STF), 844, inc. II, também do CPC, em harmonia com o…

AÇÃO: NATUREZA JURÍDICA O reconhecimento da autonomia do direito de ação constitui conquista definitiva da ciência processual. O direito de ação se desvincula por completo do direito subjetivo material. Mas, para se chegar a tais conceitos, longo foi o caminho percorrido, construindo-se diversas teorias a respeito. Teoria Imanentista ou civilista: Segundo conceituação romana de Celso, a ação era o direito de pedir em juízo o que nos é devido. Esse conceito, plasmado na idéia de que…

emprego não é de ordem estatutária, pois não se submete ao pálio da Lei 8.112/90, e tampouco está regida por Lei ou Portaria Administrativa Municipal, e sim por um contrato de prestação de serviços, que, uma vez eivado de vícios, padece de nulidade insanável, pois, o serviço prestado durante meses pela reclamante não mais pode ser recuperado, e supriu a vontade do reclamado, que maliciosamente tornou comum a prática da contratação de trabalhadores sem a devida promoção e realização de…

Yboty, nº 30, sala 212, Nova Iguaçu, RJ, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA PELO RITO ORDINÁRIO em face de BANCO xxxxxxxxxxxxx , com endereço na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx a ser citado nos termos do artigo 221 e 222 do Código de Processo Civil, pelos…

como alguns links ilustrativos, julgados e uma visão geral conforme Tullio Ascarelli. Conteúdo [esconder] 1 INTRODUÇÃO: 2 HISTÓRICO: 3 CONCEITO: 4 REQUISITOS: 5 SUJEITOS: 6 DUPLICATA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: 7 VENCIMENTO: 8 FIGURAS INTERVENIENTES: 9 TRIPLICATA: 10 DUPLICATA COM ACEITE: 11 COBRANÇA DA DUPLICATA COM ACEITE: 12 DUPLICATA SEM ACEITE: 12.1 DESCONTO DE DUPLICATA NÃO ACEITA 12.2 POSSIBILIDADE DE EXECUTAR A DUPLICATA SEM ESTAR NA POSSE DO TÍTULO CASO O SACADO…

Capítulo I PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO SUMÀRIO: 1. Considerações gerais – 2. Elementos da ação: 2.1. Partes; 2.2. Causa de pedir; 2.3. Pedido (terceiro elemento da ação) – 3. Requisitos da petição inicial – 4. Modelo de petição inicial: 4.1. Petições iniciais referentes a ações pelo rito ordinário – 5. A questão do endereçamento – 6. Estudo de casos: 6.1. Modelo; 6.2. Outros modelos; 6.3. Outras questões para treino; 6.4. Gabarito das questões de treino. Os…

noturno, correspondente a 25% da hora normal trabalhada 6. Celso, advogado, foi processado disciplinarmente perante o Conselho Seccional da Bahia, visto que, em 07 de julho de 2002, após receber a importância de R$ 10.000,00 em sua contacorrente, a ser repassada ao seu cliente em razão de depósito efetuado por empresa reclamada em processo trabalhista, deixou de prestar contas ao seu cliente e de repassar-lhe referidos valores. Considerando que o cliente protocolizou perante o Tribunal…

sala 806, CEP: 88010-560, Centro, Florianópolis/SC, onde recebem notificações e intimações, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar, tempestivamente, a seguinte CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Fulana de Tal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I-DOS FATOS Alega a autora que no mês de julho de 2010 recebera de…

seria o único grupo importante da economia. Na mensagem ao Congresso, conclamava o Estado a voltar suas atenções a esse grupo, listando os seguintes direitos fundamentais dos consumidores: Direito à saúde e à segurança; à informação; à escolha e a ser ouvido. Por esse motivo este dia é comemorado o Dia Mundial dos direitos do consumidor. No Brasil, o Código Cívil de 1916 tratava de critérios de responsabilidades do empreiteiro fornecedor de materiais e executor de serviços. Nos anos 30, 40 e 50

Várzea Grande - MT, por seu advogado (Procuração Anexa), com endereço profissional à Rua Canadá, n° 10, Bairro Santa Rosa, CEP: 78.040-050, Cuiabá-MT, onde recebe as intimações de praxe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR INITIO LITIS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em desfavor de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA, devidamente inscrita…