Duplicata mercantil

efeitos cambiais que servia para a cobrança judicial. Essa fatura é a origem da duplicata, pois esta é a cópia da fatura. Ao longo do tempo, este titulo de credito vem sendo alterado, por vezes em função dos interesses do Fisco sobre atividade comercial. Presentemente, com uma identidade própria, encontra-se o titulo disciplinado pela lei 5.474, de 1968. Atualmente, após a extração da nota fiscal de uma venda a prazo, emite-se a fatura para ser apresentada ao comprador, emitindo-se, consequentemente, a duplicata. Tratando-se de venda mercantil a prazo, com extração de nota fiscal, não poderá o empresário emitir letra de câmbio ou nota promissória no lugar da duplicata (LD, art. 2.º), ou seja, ao vendedor empresário de venda mercantil a prazo só é permitido o saque de duplicata. Esta pode ser emitida com base na fatura que é obrigatória. O empresário que emite duplicata mercantil está obrigado a escriturá-la em livro específico: “Livro de Registro de Duplicatas”. A duplicata é um título causal, ou seja, encontra-se vinculada à relação jurídica que lhe dá origem que é a compra e venda mercantil. Somente a compra e venda permitem o saque da duplicata mercantil. CONCEITO A lei obriga, entre partes domiciliadas no Brasil, a emissão de fatura em toda venda mercantil, com prazo não inferior a 30 dias, onde o vendedor descreve as mercadorias vendidas ou indica, apenas, os números e valores das notas fiscais expedidas. Permite-se que a nota fiscal e a fatura…

assinada pelo comprador, era um título de efeitos cambiais que servia para a cobrança judicial. Essa fatura é a origem da duplicata, pois esta é a cópia da fatura. Atualmente, após a extração da nota fiscal de uma venda a prazo, emite-se a fatura para ser apresentada ao comprador, emitindo-se, conseqüentemente, a duplicata. Tratando-se de venda mercantil a prazo, com extração de nota fiscal, não poderá o empresário emitir letra de câmbio ou nota promissória no lugar da duplicata (LD,…

contrato social apresentados por ocasião da carga), nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEGIBILIDADE DE TÍTULOS, em epígrafe, que lhe move EMPRESA XXXXX., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e razões de direito expostos a seguir: SINÓPSE DOS FATOS A requerente pretende a nulidade e inexigibilidade das duplicatas levadas a protestos amparando-se na Lei 5.478/68 alegando que o direito não admite a emissão de…

fulcro nos artigos 1.102-A a 1.102-C do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de xxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua xxxxxxx, aduzindo para tanto as razões de fato e de direito que a seguir passa a expor. DOS FATOS As partes celebraram contrato de transporte (DOC anexo), que tinha por objeto o transporte de funcionários da Ré pela Autora. De acordo com a cláusula 3.1 do referido contrato, o preço do serviço…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____º VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARUANA /CE. Ação De Execução por Quantia Certa de Título Extrajudicial xxxxxxxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado sob a forma limitada, inscrita no CNPJ n. xxxxxxxxxxx, sediada à Av. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesse ato representada pela sócia administradora, xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF/MF sob o n. xxxxxxxxxxx, vem por…

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE, ESTADO DO Processo nº: Ação: Requerente: Requerido: Objeto: A REQUERENTE, por seu procurador, que abaixo subscreve, vem perante V. Exa, expor e requerer o seguinte: 1 IMPROCEDÊNCIA DA CONTESTAÇÃO 1.1 Improcede a irresignação preliminar de inépcia da inicial do requerido, vez que a mesma preenche todos os requisitos do Parágrafo único do art. 295 do CPC e os fatos narrados…

ACAO MONITORIA Segundo o Código de Processo Civil: Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Ela é usada para cobrar cheques ou outros títulos (nota promissória, duplicata, etc) prescritos. Mas só cabe se houver prova do negócio que gerou o título. Por exemplo, no caso de cheques, só se tiver um documento (contrato, etc)…

ACAO MONITORIA Segundo o Código de Processo Civil: Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Ela é usada para cobrar cheques ou outros títulos (nota promissória, duplicata, etc) prescritos. Mas só cabe se houver prova do negócio que gerou o título. Por exemplo, no caso de cheques, só se tiver um documento (contrato, etc)…

Possibilidade de emprestar algo a alguém: “o mercador que empresta grãos para alguém na ausência de testemunhas perderá tudo aquilo que emprestou”. Quer dizer que na falta de prova do empréstimo, pode haver a inadimplência. Para cada empréstimo que se fizer é necessária prova, garantia ou confirmação. A relação de empréstimo entre duas ou mais pessoas deve ser firmada de alguma maneira possibilitando a segurança jurídica aquele que emprestou através de uma prova. Relações de trocas…

a intimação do sacado ou do aceitante e dos coobrigados, para não pagarem a aludida letra, e a citação dos coobrigados, para dentro do referido prazo, oporem contestação, firmada em defeito de forma do título ou, na falta de requisito essencial, ao exercício da ação cambial” Essa ação reconstitutiva serve para extravio ou destruição e não para desapossamento injusto do título. Se o emitente ou o sacado sonegarem ou não restituírem o título, o juiz poderá, através do requerimento do…