CONTESTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL – SP.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL – SP.

Processo nº 0204506-12.2012.8.26.0100 (583.00.2012.204506-0)

EMPRESA TAL., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXX, estabelecida na Av. DDDDDD, nº 00, São Paulo - SP, CEP 00000-000, por seu advogado e procurador que esta subscreve (procuração e contrato social apresentados por ocasião da carga), nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEGIBILIDADE DE TÍTULOS, em epígrafe, que lhe move EMPRESA XXXXX., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e razões de direito expostos a seguir:

SINÓPSE DOS FATOS

A requerente pretende a nulidade e inexigibilidade das duplicatas levadas a protestos amparando-se na Lei 5.478/68 alegando que o direito não admite a emissão de duplicata mercantil para cobrança de prestação de serviços, e também porque o valor expresso no título não representa o valor devido.

A requerida dispõe de provas e argumentos que foram omitidos pela requerente e que são capazes de dar outra versão à celeuma e por certo revelará a verdadeira verdade.

PRELIMINARMENTE

Requer o soerguimento do valor incontroverso (R$ 17.366,95 (dezessete mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos)), a ser subtraído da caução prestada nos autos da Ação Cautelar Inominada, processo nº 0193750-41.2012.8.26.0100 (583.00.2012.193750), fls. 72, no valor de R$ 126.607,14 (cento e vinte e seis mil seiscentos e sete reais e quatorze centavos), eis que a demandante não nega a prestação de serviços, mas apenas impugna os valores constantes das duplicatas protestadas e afirma que o valor devido é o que ora se comenta e requer o levantamento. DO MÉRITO
Da Legitimidade da Cobrança e da