Duplicata mercantil

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INTRODUÇÃO

As duplicatas no inicio de sua existência era também chamadas de “contas assinadas”. A duplicata mercantil é um titulo de credito criado pelo direito brasileiro. O Código Comercial, embora revogado, previa, em seu art. 219, que nas vendas por atacado, o vendedor era obrigado a extrair, em duas vias, uma relação das mercadorias vendidas, as quais eram assinadas pelas partescontratantes; e o art.427 do mesmo Código determinava que, a fatura assinada pelo comprador, era um título de efeitos cambiais que servia para a cobrança judicial. Essa fatura é a origem da duplicata, pois esta é a cópia da fatura.

Ao longo do tempo, este titulo de credito vem sendo alterado, por vezes em função dos interesses do Fisco sobre atividade comercial. Presentemente, com uma identidadeprópria, encontra-se o titulo disciplinado pela lei 5.474, de 1968.

Atualmente, após a extração da nota fiscal de uma venda a prazo, emite-se a fatura para ser apresentada ao comprador, emitindo-se, consequentemente, a duplicata.
Tratando-se de venda mercantil a prazo, com extração de nota fiscal, não poderá o empresário emitir letra de câmbio ou nota promissória no lugar da duplicata (LD, art. 2.º),ou seja, ao vendedor empresário de venda mercantil a prazo só é permitido o saque de duplicata.
Esta pode ser emitida com base na fatura que é obrigatória. O empresário que emite duplicata mercantil está obrigado a escriturá-la em livro específico: “Livro de Registro de Duplicatas”. A duplicata é um título causal, ou seja, encontra-se vinculada à relação jurídica que lhe dá origem que é a comprae venda mercantil. Somente a compra e venda permitem o saque da duplicata mercantil.


CONCEITO

A lei obriga, entre partes domiciliadas no Brasil, a emissão de fatura em toda venda mercantil, com prazo não inferior a 30 dias, onde o vendedor descreve as mercadorias vendidas ou indica, apenas, os números e valores das notas fiscais expedidas. Permite-se que a nota fiscal e a fatura estejamnum mesmo documento, chamada Nota Fiscal/Fatura, facilitando tanto o aspecto comercial quanto o fiscal.
A duplicata mercantil é, então, saque do empresário contra o comprador de mercadorias a prazo. Com base em uma ou mais notas fiscais, o empresário extrai a fatura, sendo a duplicata,
praticamente, a sua cópia. Não uma mera reprodução, mas um documento para o empresário fazer circular. É afatura, o documento do contrato de compra e venda mercantil, que enseja a
emissão da duplicata.
A fatura deve ser, obrigatoriamente, extraída; a extração da duplicata é facultativa, mas “será o único título de crédito suscetível de ser sacado, com fundamento em contrato de compra e venda mercantil. A lei veda expressamente, no art. 2.º, a extração de qualquer outra espécie de título de crédito (letrade câmbio ou nota promissória) para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador”.
A duplicata, após receber o aceite, passa a ser um título de crédito, circulável à ordem, ou seja, por endosso; antes não, pois é apenas um documento.
Atualmente, os bancos estão fazendo a cobrança mediante expedição de simples aviso ao devedor – os chamados “boletos” – no lugar daduplicata, encaminhando-os ao sacado para a satisfação da obrigação. Se, entretanto, não for liquidada quando do vencimento, deverá o empresário emitir em sua forma cartular, para ganhar materialidade, tanto para instruir ação de execução, como para fins de pedido de falência. “O protesto por indicação da duplicata – decidiu o tribunal – não depende da preexistência física do título e de sua apresentaçãonessa espécie ao sacado, consoante se depreende do art. 8.º, par. ún., da Lei 9.492/92 autorizar que as
indicações da duplicata sejam transmitidas e recepcionadas pelos Tabelionatos de Protesto por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados” (in RT 776/215).


DUPLICATA COMO TÍTULO DE CRÉDITO

Quando a duplicata nasce não é um título de crédito. Ao receber o aceite é que ela passa...
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