Duplicatas mercantis

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DUPLICATA

Conceito: A duplicata é o título de crédito emitido com base em obrigação proveniente de compra e venda comercial ou prestação de certos serviços.

• Vejamos um exemplo de como surge uma duplicata:
• Na venda de uma mercadoria, com prazo não inferior a 30 dias, o vendedor deverá extrair a respectiva fatura para apresentá-la ao comprador. No momento da emissão da futura, ouapós a venda, o comerciante poderá extrair uma duplicata que, sendo assinada pelo comprador, servirá como documento de comprovação da dívida.
Requisitos Essenciais:
• A duplicata, sendo titulo formal, apresenta os seguintes requisitos previstos em Lei:
• A denominação duplicata, a data de sua emissão e o número de ordem.
• O número da fatura.
• A data do vencimento ou adeclaração de ser duplicata à vista.
• O nome e o domicílio do vendedor e do comprador.
• A importância a pagar, em algarismos e por extenso.
• A praça de pagamento.
• A clausula à ordem.
• A declaração do recebimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite cambial.
• A assinatura do emitente
Classificação:
• A duplicataé título de modelo vinculado e o comerciante que a adotar deve manter um livro de registro de duplicatas. A duplicata deve ser de uma única fatura.
• A duplicata é título causal pois somente pode representar crédito decorrente de um determinada causa. A emissão e aceite de duplicata simulada é crime pela lei 8137/90.
• Duplicata Simulada: A duplicata é titulo cuja existência depende deum contrato de compra e venda comercial ou de prestação de serviço. Em outras palavras, toda duplicata deve corresponder a uma efetiva venda de bens ou prestação de serviços. A emissão de duplicatas que não tenham como origem essas atividades é considerada infração penal. Trata-se da chamada "duplicata fria" ou duplicata simulada.

Vencimento

- À vista: Pagável à apresentação.
- À um certotermo de vista

Remessa:
- Remessa pelo credor: 30 dias, na praça do devedor
- Remessa por instituição financeira: 10 dias

Devolução: Em 10 dias, contados da apresentação, assinada ou acompanhada de declaração contendo razões recusa de aceite

Aceite: O vendedor tem prazo para enviar a duplicata, que é título de aceite obrigatório e sua recusa somente poderá ocorrer em determinadoscasos legalmente previstos (avaria ou não recebimento de mercadorias quando enviadas por conta e risco do vendedor, vícios na qualidade e quantidade, divergência nos prazos ou preços).

Protesto: Deve ser feito:

- Por falta de aceite
- Por falta de pagamento
- Por falta de devolução

• A duplicata pode ser protestada, até 30 dias após o seu vencimento, por falta de pagamento, aceite oudevolução.
• A perda do prazo implica somente na perda do direito contra os co-obrigados.
• A triplicata pode ser emitida no caso de perda ou extravio da duplicata.
Prazo prescricional:
- Contra o sacado/avalistas:3 anos, a contar do vencimento
- Contra o endossante/avalistas:1 ano, a contar da data do protesto
- Dos coobrigados contra outros e contra o sacador:1 ano, a contar dopagamento do título
Tipos de contratos mercantis

I. Compra e venda mercantiL
Pré-condições necessárias:
• As partes devem ser comerciantes;
• O objeto deve ser móvel ou semovente (algo que se move por si só);
• A compra deve resultar em venda ou aluguel.
Obrigações e responsabilidades:

Negociação ( O preço de venda pode ser incerto e deixado na estimação de 3°; caso estenão possa ou não queira faze-lo, será determinado por arbitradores. O risco é do comprador nas coisas adquiridas à esmo ou por parte inteira. No caso das coisas estarem confundidas, o risco é do vendedor.

Fechamento ( É perfeito e acabado quando o comprador e o vendedor acordam na coisa, preço e condições. Nenhum dos dois pode arrepender-se sem o consentimento do outro, ainda que não tenha...
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