Duplicata mercantil

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SUMÁRIO: 1. A Fatura Mercantil 2. A Duplicata Mercantil 3. Os requisitos de uma Duplicata 4. Livro de Registro de Duplicatas 5. A Remessa e o Aceite 6. O Endosso e o Aval 7. O Protesto e a Triplicata 8. Duplicata para Prestação de Serviços REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Este artigo tem por escopo demonstrar de forma resumida os conceitos que norteiam a duplicata mercantil mediante, basicamente, aapresentação dos requisitos essenciais deste título de crédito.

1. A FATURA MERCANTIL

Segundo J. X. Carvalho de Mendonça, fatura: “é escrita unilateral do vendedor e acompanha as mercadorias, objeto do contrato, ao serem entregues ou expedidas. Ela não é mais do que a nota descritiva dessas mercadorias, com indicação da qualidade, quantidade, preço e outras circunstâncias de acordo com osusos da praça. Não é título representativo da praça”.

Já segundo as preleções de Gladston Mamede (2006, p.303-4), é: “uma relação escrita do que se entregou ou fez e o valor correspondente, que deverá ser pago pelo comprador ou por quem se beneficiou do serviço prestado. Uma conta que se assina, reconhecendo a existência do negócio e, se não há o respectivo pagamento, do crédito correspondente”.A fatura caracteriza-se como um documento pertencente ao contrato de compra e venda. Em consonância com Rubens Requião (2008, p.564): “O vendedor extrairá a respectiva fatura para a apresentação ao comprador, em todo o contrato de compra e venda mercantil que for efetuado entre partes no território nacional, com prazo não inferior de trinta dias, contados da data da entrega ou despacho dasmercadorias”.

Esse prazo de 30 dias qualifica-se como sendo uma venda a prazo, posto que menos do que este tempo determinado considera-se como sendo uma venda à vista[1].

Desta forma, distingue-se da chamada nota fiscal, no qual representa simplesmente a ocorrência de uma venda, salvo no caso de haver a inserção, na mesma, de elementos essenciais de uma fatura, passando-se a ser denominada denota fiscal-fatura. Na ocorrência de NF-fatura, é imprescindível a sua emissão em todas as operações realizadas, mesmo nos casos de venda não a prazo[2].

Nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho (2007, p.286): “O comerciante que adota este sistema pode emitir uma única relação de mercadorias vendidas, em cada operação que realizar, produzindo, para o direito comercial, os efeitos da fatura mercantil e,para o direito tributário, os da nota fiscal”.

2. A DUPLICATA MERCANTIL

Duplicata Mercantil, de acordo com as preleções de Rubens Requião (2008, p.565): “é um título de crédito formal, circulante por meio de endosso, constituindo um saque fundado sobre crédito proveniente de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, assimilado aos títulos cambiários por força delei”.

Trata-se de um título com modelo oficial aprovado pelo Conselho Monetário Nacional, segundo a Resolução nº 102/68 do Bacen.

Sob pena de não-reconhecimento, no caso de saque de duplicata, é imprescindível o acato destas regras. Segundo averba Requião (2008, p.583): “A duplicata que não seguir o padrão oficial não será duplicata, não podendo ser operada em negócios de crédito com instituiçõesfinanceiras.

Não são documentos nulos, porém perdem as prerrogativas legais de título de crédito, passando a ser simples papel de uma obrigação comercial, regida pelo direito comum”.

Ocorrendo a emissão de uma fatura, poderá extrair-se uma duplicata, que corresponde a um título responsável pela representação do crédito. Segundo Gladston Mamede (2006, p.304): “essa duplicata poderá serutilizada apenas para a execução desse crédito, na hipótese de não ocorrer o adimplemento voluntário da obrigação, para que a dívida seja objeto de protesto ou, mesmo, para circulação como efeito comercial”.

Não há a necessidade de que somente no momento em que a fatura é emitida seja extraída a duplicata, podendo a ação ocorrer posteriormente a ela.

Esclarecendo melhor sobre a emissão de...
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