contestação de ação de consignação em pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ – RN. Autos nº.: (xxx) RICARDO GEORGE FERNANDES e MARIA APARECIDA FERNANDES,brasileiros, casados no regime de comunhão universal de bens, ele portador da Carteira de Identidade nº. (xxx) e CPF nº. (xxx), ela portadora da Carteira de Identidade nº. (xxx) e CPF nº. (xxx), residentes e domiciliados na Rua Mota Neto, nº. (xxx), Bairro Nova Betânia, Mossoró - RN, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO que lhe move o LUIZ FELIPE BARROS já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos que passa a expor: CONSIDERAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. 1. O REQUERIDO intentou ação de consignação em pagamento em face dos REQUERENTES sob o argumento de que estes se recusaram a receber o valor de R$ (xxx) (Valor expresso) referente ao aluguel estipulado em contrato de locação de imóvel firmado pelas partes. 2. Tal demanda fundamenta-se na alegação de que os REQUERENTES, outrora proprietários do referido imóvel, intentaram alienar-se do bem sem que pudesse o REQUERIDO exercer seu direito de preferência, estipulado na Lei de Inquilinato (art. 27 da Lei nº. 8.245). “Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em…

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da ....ª Vara Cível da Comarca desta Capital. Protocolo :.......... - Autos .... Natureza : Consignatória Requerente: ................. Requerido : ....................... ............, devidamente qualificada nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, que lhe move ....................., via de seus advogados e procuradores que a presente subscrevem, os quais indicam o endereço impresso no rodapé…

(autor e réu) e de sentença traumática. Ex: ação de consignação de pagamento. A jurisdição voluntaria, marcados pela presença de interessados (autores), e de sentença meramente homologatória ou permissiva da pratica de um ato. Ex: divorcio consensual. * O QUE É AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E QUAIS SÃO AS SUAS ESPÉCIES? Ação de consignação e pagamento e consignação em pagamento extrajudicial. É um instrumento utilizado pelo devedor ou por terceiro para obter a declaração…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1 – OS FUNDAMENTOS DO DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO 1.1 – O direito de pagar No direito material, obrigação é um vínculo ou uma sujeição coercitiva. O fim da obrigação se dá através do adimplemento desta – Extinção da Obrigação. O credor tem interesse que a obrigação do devedor seja cumprida desde a criação do vínculo entre eles estabelecido. Se o devedor não cumpri com a obrigação, o credor se servirá das sanções do inadimplemento, como a execução…

DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO INTRODUÇÃO A consignação em pagamento é um meio de extinção das obrigações. Trata-se de uma forma compulsória de pagamento, que se efetiva com o depósito da coisa. Em regra, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem o represente. Entretanto, podem ocorrer circunstâncias que o impeçam ou pode haver recusa injustificada do credor em recebê-lo. Tem o devedor o direito de desvincular-se da obrigação, efetuando o…

1 – No procedimento da consignação extrajudicial, após comunicado, o credor terá o prazo de 15 (quinze) dias para, por escrito, manifestar ao estabelecimento bancário sua recusa em aceitar o depósito efetuado. ( F ) 2 – Ainda, no procedimento da consignação extrajudicial, caso o credor se recuse a aceitar o depósito, o devedor terá o prazo de 30 (trinta) dias para ajuizar a ação de consignação em pagamento. ( V ) 3 - O procedimento da ação de consignação judicial traçado pela Lei nº…

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NATUREZA PROCESSUAL  Para Humberto Theodor Jr., na ação de consignação há uma predominância de atividade de conhecimento, de conteúdo declaratório. Mas a executividade se mostra também presente em dosagem bastante significativa LEGITIMIDADE   A ação de consignação em pagamento pode ser promovida tanto pelo devedor principal como por qualquer terceiro interessado na extinção da obrigação. Quanto à…

-------------- 1) Em relação à consignação em pagamento, é correto afirmar: a) Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até cinco dias, contados da data do vencimento. b) A sentença que concluir pela insuficiência do depósito consignado remeterá as partes às vias ordinárias, defeso apurar nos próprios autos o…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NA VISÃO DE LUIZ RODRIGUES WAMBIER Por Welrika Beatriz. A consignação em pagamento é uma das formas de extinção das obrigações. Assim, não só o credor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, como também o devedor tem direito ao adimplemento. Então na hipótese de não conseguir que o credor aceite ao pagamento, caberá ao devedor a ação de consignação em pagamento, com objetivo de desobrigá-lo do pacto assumido. As hipóteses de…

administrativa, pois não existe contenciosidade. Exemplo: Ação de divórcio consensual. Ação de consignação em pagamento Introdução A ação de consignação em pagamento é ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa está prevista nos arts. 890 ao 900 do Código de Processo Civil. A ação de consignação em pagamento é ação do devedor (autor) em face do credor (réu), considerando o não recebimento de determinada obrigação. Existem duas modalidades de consignação: a) Judicial…