AEED I Direito Falimentar

três notas promissórias, cada qual no valor de R$ 50.000,00, todas vencidas e não pagas. Das três cambiais que embasam o pedido, apenas uma delas (que primeiro venceu) foi protestada para fim falimentar. Em defesa, a devedora requerida, em síntese, sustentou que a falência não poderia ser decretada porque duas das notas promissórias que instruíram o requerimento não foram protestadas. Em defesa, requereu o deferimento de prestação de uma caução real, que garantisse o juízo falimentar da cobrança dos títulos, para afastar a falência. Recebida a defesa tempestivamente ofertada, o juiz da 4a Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro abriu prazo para o credor se manifestar sobre os fundamentos da defesa. Você é advogado(a) procurado(a) para elaborar a manifestação do credor, com base no enunciado, se manifeste no seguinte sentido: 1. Os argumentos apresentados na contestação estão corretos? Fundamente. 2. A caução real requerida é passível de afastar a falência conforme requerida pela Pintando o Sete Comércio de Tintas Ltda.? EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº _________________ Indústria de Solventes Mundo Colorido S.A., devidamente qualificada nos autos da Ação de pedido de falência, que move em desfavor de Pintando o Sete Comércio de Tintas Ltda., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua advogada apresentar RÉPLICA À…

base em nota promissória, que estava vinculada a negócio jurídico contendo cláusula resolutiva.

A ré alegou a seu favor que o pedido era descabido, pois o título cambiário ou cambiariforme, de que é emitente o empresário (réu), estava ligado a negócio jurídico subjacente entre ela e a pessoa que pedia a falência, podendo-se assim, entender suspenso o cumprimento da dívida.

Desta feita, arrematou a ré, a via da falência não é a devida para sua cobrança.…

articulados na contestação de fls. 24/28, o que faz na forma seguinte: 1 – Síntese da contestação No que realmente interessa, sustenta o Embargado: - que na ação originária fora juntado o título executivo (nota promissória) e também comprovante de débito do executado; - que o exequente só propôs a presente ação para ver-se desobrigado em parte do débito exequendo; - na preliminar arguiu carência de ação, - no mérito dissertou acerca da improcedência da presente ação. 2- Da impugnação à…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MUCURI, ESTADO DA BAHIA “É fundamental saber interpretar a lei para que se garanta a pretensão ou a contestação de interesses em uma lide forense.” Márcio Archanjo Ferreira Duarte Ref.: Processo n º xxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, atendente, portadora da carteira de identidade RG n° xxxxxxxxxxxxx SSP/BA, e xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, eletricista, residentes e domiciliados na Rua…

JANEIRO Processo nº ... INDÚSTRIA DE SOLVENTES MUNDO COLORIDO S.A., devidamente qualificada nos autos da Ação que move em face de PINTANDO O SETE COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., vem à Vossa Excelência,, por seu advogado infrassinado, conforme despacho de fls., apresentar sua RÉPLICA Pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I – DOS FATOS A credora requereu a falência da sociedade empresária devedora em…

GUIA BÁSICO BUSCA DE CRÉDITOS VIA JUDICIAL O sistema jurídico brasileiro classicamente permite a busca de créditos por três formas: Execução, Ação Monitória e Ação de Cobrança. Diferentes em agilidade e resultado, as formas mais eficazes de perseguição do crédito são aquelas realizadas no menor período de tempo após o vencimento da obrigação. Importante para o tema é conhecer quais são os documentos que a lei confere a qualidade de Títulos Executivos. Para os fins…

DIREITO COMERCIAL I “Procedimentos Judiciais Aplicáveis aos Títulos de Créditos Extrajudiciais” Professor: BELO HORIZONTE 2011 Procedimentos Judiciais Aplicáveis aos Títulos de Créditos Extrajudiciais Vamos analisar os procedimentos judiciais aplicáveis aos Títulos de Créditos Extrajudiciais que têm legislação específica, são os seguintes: - O Cheque tem uma Lei específica -…

professora, inscrita no RG n. xxx, CPF n. xxx, residente na rua xxx, n. xxx, bairro xxx, nesta cidade, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo) com escritório situado à rua xxx, n. xxx, bairro xxx, nesta cidade, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente perante v. excelência propor Contestação à ação de cobrança em desfavor de Paula do Nascimento, já qualificada nos autos, pelos fatos e motivos de direito a seguir expostos: I-Dos Fatos A requerente propôs…

Savannah Rafaela Mônica Ação Cambial Goianésia/Go 2015 Ação Cambial Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito Empresarial como parte de avaliação referente a esse semestre. Professora: Luna Bispo Goianésia/Go 2015 O presente trabalho e sobre ação cambial que é uma ação de cobrança de títulos de crédito, que objetiva a cobrança de título cambiário, tais como o cheque, nota promissória, letra de câmbio, duplicata e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVIL DE TOCANTINÓPOLIS-TO Processo Ação: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS Requerente: Requerido: ___________________________________, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ ____________________, estabelecida à praça Darcy Marinho, sn, centro, cidade. por seu representante legal, nos termos do contrato constitutivo, ______________, brasileiro, divorciado, empresário,…