AEED I Direito Falimentar

Direito Falimentar – UNESC
6º período

Atividade 1 – Resolução de casos - problema:
A Indústria de Solventes Mundo Colorido S.A. requereu a falência da sociedade empresária Pintando o Sete Comércio de Tintas Ltda., com base em três notas promissórias, cada qual no valor de R$ 50.000,00, todas vencidas e não pagas. Das três cambiais que embasam o pedido, apenas uma delas (que primeiro venceu) foi protestada para fim falimentar. Em defesa, a devedora requerida, em síntese, sustentou que a falência não poderia ser decretada porque duas das notas promissórias que instruíram o requerimento não foram protestadas. Em defesa, requereu o deferimento de prestação de uma caução real, que garantisse o juízo falimentar da cobrança dos títulos, para afastar a falência. Recebida a defesa tempestivamente ofertada, o juiz da 4a Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro abriu prazo para o credor se manifestar sobre os fundamentos da defesa.
Você é advogado(a) procurado(a) para elaborar a manifestação do credor, com base no enunciado, se manifeste no seguinte sentido:
1. Os argumentos apresentados na contestação estão corretos? Fundamente.
2. A caução real requerida é passível de afastar a falência conforme requerida pela Pintando o Sete Comércio de Tintas Ltda.?

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo nº _________________

Indústria de Solventes Mundo Colorido S.A., devidamente qualificada nos autos da Ação de pedido de falência, que move em desfavor de Pintando o Sete Comércio de Tintas Ltda., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua advogada apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS:
Em defesa, a devedora requerida, sustentou que a falência não poderia ser decretada porque duas das notas promissórias que instruíram o requerimento não foram protestadas, requerendo o deferimento de prestação