Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA DA COMARCA DE PIUMHI/MG Ação de Cobrança n.º 0515.08.029671-5 O ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Procurador que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem, perante V. Exa., apresentar Alegações Finais, nos termos que se seguem. A parte autora ajuizou a presente ação de cobrança contra o Estado de Minas Gerais, alegando, em síntese, que era titular de cadernetas de poupança junto à extinta Minas Caixa; que o Estado de Minas Gerais é o sucessor da Minas Caixa; que os índices utilizados pela Minas Caixa na correção dos valores lá depositados não repuseram as perdas decorrentes dos planos econômicos implantados pelo governo, requerendo, por isso, a condenação do Estado ao pagamento da diferença havida entre os índices aplicados e os que deveriam ser aplicados, todas essas verbas acrescidas de correção monetária com base nos índices de poupança, juros moratórios e demais cominações legais. Ocorre que as ações contra a Fazenda Pública Estadual devem ser propostas no prazo máximo de cinco anos, sob pena de prescrição do próprio direito discutido. A extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais possuía natureza autárquica estadual, devendo ter o mesmo tratamento destinado às pessoas jurídicas de direito público interno no que tange à prescrição. O artigo 2º, do Decreto-Lei nº 4.597, de 1942, preceitua que “O Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal,…

Ação de Poupança - Impugnação à Contestação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Xº Juizado Especial Cível das Relações de Consumo da Comarca de Belo Horizonte – Minas Gerais Processo nº: XXXX, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que move em face do UUUU, também já qualificado no processo em epígrafe, atendendo ao vosso despacho de fls., vem apresentar impugnação à contestação do Réu, nos termos seguintes: Da…

XXXXXXXXXXX XXXXXXX NOME XXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que move em face do BANCO XXXXXXXXX, também já qualificado no processo em epígrafe, atendendo ao vosso despacho de fls., vem apresentar impugnação à contestação do Réu, nos termos seguintes: Da Ilegitimidade Passiva O argumento relativo à ilegitimidade passiva não pode prosperar haja vista que a instituição ré era responsável pela correção dos valores havidos nas contas de poupança do…

Modelo de Impugnação à contestação Primeiramente é importante fazer uma breve explicação: Esse modelo se refere a uma Ação de Cobrança que foi ajuizada com o objetivo de reaver o expurgo da poupança relativo, especificamente, ao ano de 87 (Plano Bresser), sendo requeridos também os reflexos relativos ao ano 89 (Plano Verão) e 90 (Plano Collor I). A petição inicial consistiu numa exposição detalhada dos fatos e fundamentos jurídicos que deram origem ao direito do autor,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 46ª VARA CÍVEL DE ... Processo nº 000.111.222-3 Ação de cobrança JOSÉ PEDRO, já qualificado apud acta, por seu Advogado, que esta subscreve, com escritório na Rua Doutor Ricardo Vilela, nº 00, Centro, São Paulo – SP, CEP 00000-000, onde recebe intimações, nos autos do processo que lhe move João Paulo, vem perante Vossa Excelência, não se conformando, data vênia, com a r. sentença de fls. 00/00, da mesma APELAR para o…

, residente e domiciliado na Rua João, nº 00000, Apartamento 000, na Cidade de ................ – ......., através de seu Advogado abaixo assinado( doc 01), vem mui respeitosamente à presença de vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA contra a Seguradora Insegurança S/A, pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ nº Z, com sede na Rua Maria, nº 00000, na cidade de .........-.......... , pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requer: DOS FATOS: Que na data…

sua genitora MARIA MÃE DA SILVA, brasileira, separada judicialmente, auxiliar de serviços gerais, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, ambas residentes e domiciliadas nesta cidade, na Rua Doutor Paulo de Carvalho nº 85, Centro, CEP nº 36.000-000, por seus advogados que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência (docs. 01 e 02), propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de JOÃO PAI DA SILVA, brasileiro, separado judicialmente,…

AÇÃO DE DANOS MORAIS EM FACE DE EMPRESA TELEFÔNICA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR. ELEONIDIA SILVA SOUSA, brasileira, união estável, servidora publica, portadora da cédula de identidade n.º185072 SSP/RR, CPF sob o № CPF 748.821.712-87, residente e domiciliado na Avenida Nazaré figueiras № 2249 Bairro pintolândia Capital de Boa vista-RR. Em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ­­­­_____ VARA CÍVEL DE DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. Condomínio XYZ, CNPJ/MF sob n° 99.999.999/999-99, localizado na Rua Rio Branco, n°10-22, em Bauru/SP, neste ato representado por seu síndico, (nome e qualificação), representado por seus advogados que esta subscreve, com escritório na Rua Dr. Antônio Xavier Mendonça, n° 10-32, Jardim Dona Sarah, CEP 17012-385, Bauru, Estado de São Paulo/SP, local…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ----------------, brasileiro, casado, Advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/ sob o nº, portador do RG n.º e inscrito no CPF sob o n.º, residente e domiciliado na, nº, bairro, cidade, onde recebe as comunicações em geral, atuando em Causa Própria, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face da COMPANHIA…