Constituição De 1988

Ensaio crítico sobre a Constituição Federal de 1988 Ao tratar da Constituição Federal de 1988, ou qualquer outra das oito existentes ao longo da história brasileira, é necessário contextualizá-la, a fim de entender o que se buscava e quais eram as suas principais diretrizes. Foi em meio ao caos político do pós-Ditadura Militar, em 1987, que foi convocada uma Assembleia Constituinte, presidida por Ulysses Guimarães, para estabelecer uma nova Constituição democrática para o Brasil,…

Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode conflitar com a Constituição. A Constituição, Carta Magna ou ainda Constituição Cidadã, como também é conhecida, é a mais democrática do país. Foi elaborada por 558 constituintes durante 20 meses, foi promulgada em 05 de outubro de 1988, possui 245 artigos, é dividida em 9 títulos, ela…

heterogêneo da Constituinte; • Contribuições “folclóricas”; • Diante da prolixidade, excitavam domínios de opinião a malevolência e o perverso intento de desmoralizar a Assembléia Nacional Constituinte; • Emendas populares; • O novo Projeto de Constituição foi entregue a Ulysses Guimarães em 18 de Setembro de 1987. A reforma do Regimento e o advento do Centrão • Centrão: numeroso movimento de caráter manifestante e conservador; • Direito de Emenda e predomínio da maioria do…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Promulgada em 5 de Outubro de 1988 – É a atual lei fundamental do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando – se no topo do ordenamento jurídico. - Conhecida como a “constituição do pluripartidarismo” pela legalização dos partidos existentes e surgimento de vários outros como PT, PCB e etc.. Conhecida também como “constituição cidadã” pelo seu apelo humanista, democrática e de função social. - Forma de…

Constituição Federal de 1988 Capítulo VI – Do Meio Ambiente Art. 225. Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. §1. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público. §6. As usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem…

ordenamento que poderão levar a constituição a ruina, sofrendo um golpe ou até mesmo sendo substituída por um novo Código dependendo das condições e necessidades do momento. A Constituição dos Estados Unidos do Brasil, promulgada no dia 18 de setembro de 1946 é, portanto um exemplo de uma nova constituição, que veio substituído a anterior existente durante o governo ditatorial de Getúlio Vargas. A queda de Vargas levou ao início da elaboração de uma nova Constituição, democrática, em…

conselheiras Ana Montenegro, Lelia Gonzales e Rute Cardoso. Desde 1995 até 1989 minha vida esteve intrinsecamente ligada ao CNDM onde o processo constituinte ocupou lugar central. A campanha do CNDM pelos direitos das mulheres na nova constituição tem inicio em 1985 quando elaboramos nossa estrategia de atuação através de uma campanha nacional com os lemas Constituinte Para Valer tem que ter Palavra de Mulher e Constituinte para Valer tem que ter Direitos da Mulher.…

Constituição brasileiras de 1988 Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição do Brasil A matéria dedicada aos Direitos e Garantias Fundamentais foi contemplada com doze artigos pelo Constituinte brasileira, iniciando-se com o artigo 5º e estendendo-se aos 17. Os dispositivos apresentam-se organizados da seguinte forma:  O artigo 5º, provido de setenta e oito incisos, traz em seu conteúdo os direitos e garantias individuais e coletivos. Fazendo um paralelo com a classificação de…

ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE 1987-1988 EMENDA CONSTITUCIONAL • • • • • • • • • • • • • Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. § 1º - A Constituição não poderá ser…

O trabalho intitulado “A constituição do Brasil e os direitos humanos”[1], faz uma abordagem em termos gerais sobre a teoria geral dos direitos fundamentais, assim como elabora um retrospectivo histórico e aborda temas atuais, tais como a eutanásia, a união homo-afetiva e as pesquisa com células-tronco. Primeiramente, consta no trabalho uma análise evolutiva dos direitos humanos divididos em gerações; em seguida, aborda a inserção dos direitos humanos como fruto da evolução…