Considerando Que Um Determinado órgão Público

da Moralidade administrativa e a Constituição Federal. A doutrina brasileira se dividiu na formulação do que seria a moralidade administrativa. Alguns autores a identificam com a legalidade substancial, outros com a razoabilidade e o interesse público, outros com a boa-fé. Há também os que a utilizam para clamar por justiça e os que alertam para o perigo de sua aplicação indiscriminada. Concepções assim tão variadas em relação a aspectos essenciais da própria definição da moralidade…

objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Tal princípio está intimamente ligado à vedação dos Tribunais de exceção, visto que nestes não há prévia competência constitucional. No Brasil, todas as Constituições, exceto a de 1937, contemplaram o princípio do juiz natural1 . José Celso de Mello Filho afirma que o princípio do juiz natural se estende a outros órgãos, desde que haja expressa previsão constitucional, como, por…

texto 1.1 noções preliminares do direito No item 1.1 faz uma reflexão de um determinado individuo localizado em uma ilha isolada aonde demostra seus aspectos comporta mentais ligando a suas decisões e atitudes voltada ao direito mensurando possíveis conflitos internos de pensamento, decisões,interesses, atitudes e necessidades, as atitudes do individuo nesse primeiro momento parece não interferir em sua vida distinguindo o certo do errado, do justo do injusto a ele não há claro um…

governamental, trata-se de um emaranhado de regras cuja formulação chega a ser medonha de tão vaga, sendo complicado interpretá-lo sistematicamente e de uma forma coerente. Tentarei, aqui, fazê-lo da forma mais didática possível, sempre considerando que grande parte do público leitor dessa página não é especialista na área jurídica (a propósito: que sorte a de vocês.). dilma_assina Iniciemos do início, pois. Como o nome diz, trata-se de um “decreto”. “Decreto”, no mundo jurídico, é…

Determinar o significado de serviços públicos tem-se tornado custoso para todos os estudiosos, pois trata-se de caráter que engloba vários sentidos em seu âmago, e de conceito múltiplo diante de seus elementos. Em decorrência de tais dificuldades, o conceito torna-se diverso para estudiosos nacionais e estrangeiros. Ao reduzirmos em termos menores, serviço público consente dois sentidos fundamentais, um objetivo e outro subjetivo. Este leva em conta órgãos do Estado, responsáveis pelo…

no Código de Processo Civil. Assim, mesmo se ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência da decisão[1], para que o contribuinte apresente recurso, a autoridade deverá inexoravelmente receber do recurso administrativo e enviá-lo ao órgão de segunda instância, que aí sim poderá reconhecer e julgar a perempção. Nesse ínterim, interposição do recurso intempestivo e julgamento da perempção, o recurso é instrumento de suspensão da exigibilidade do…

de foro (e não "fórum") íntimo é uma razão muito particular que a pessoa possa ter para tomar determinada atitude, é uma escusa para deixar de fundamentar, de explicitar as razões de tal atitude... por exemplo... um juiz pode se abster de julgar determinado processo alegando uma questão de foro íntimo e passar o processo para outro juiz julgar... essa razão de foro íntimo, na verdade, pode ser qualquer coisa que, no entender do próprio beneficiado da prerrogativa, possa causar algum tipo…

ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações. Uma pessoa empregada na administração pública diz-se servidor público ou funcionário público. | | Administração direta e indireta Administração direta é aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder

EX-Analista Processual do Ministério Público da União. EX-Assessor Jurídico de Subprocurador-Geral da República, com atuação na matéria criminal no STF e no STJ. Mestrando em Direito Constitucional. Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. Professor da Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF). Autor de diversas obras jurídicas, dentre elas: “Roteiro de Direito Constitucional”, “Servidor Público” ; “Processo…

priorizando a proteção do direitos humanos. A Constituição passou a tratar das regras fundamentais da estruturação, funcionamento e organização do poder, sendo irrelevante o regime político adotado. O direito constitucional é um ramo do Direito público, sendo considerado fundamental à organização, funcionamento e configuração política do Estado. O objeto de estudo do Direito Constitucional é exatamente a Constituição, entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado que rege a…