Trabalhos juridicos

dinheiro a Governador de Estado que havia facilitado a vitória de sua empresa em licitação promovida pela Administração Estadual. Ao ter sua prisão cautelar decretada, o referido Governador impetrou HC pleiteando sua soltura sob o fundamento de que a prisão seria ilegal, uma vez que enquanto não sobrevier sentença condenatória, a exemplo do Chefe do Poder Executivo Federal, o Governador não estaria sujeito a prisão. Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aprecie a correção das alegações do Governador. Diferente do Chefe do Poder Executivo, o Governador poderá ser preso por este flagrante que ocorreu, tendo como prova a gravação telefônica e ambiental. Neste caso, ele responderá mesmo estando no cargo, ocorrendo sobre ele, as conseqüências penais dos seus atos, isto é , a prisão. Há uma assimetria de privilégios, onde as conseqüências são diferentes para o Governador e o Chefe do Poder Executivo. 2) (Questão 63 - Exame 28 - OAB-RJ) - No julgamento por crime de responsabilidade do Presidente da República, após aprovado o processo pela Câmara dos Deputados. a) Sob a Presidência do Presidente do Congresso, o Plenário do Senado julga o “impeachment”; b) Sob a Presidência do Presidente da Câmara, o Congresso julga o “impeachment”; c) Sob a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Senado Federal julga o “impeachment”; d) Sob a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, o julgamento se dará em duas fases, pelo…

Web aula WEB 3 Um grupo composto por estudiosos Alunos se reuniu para estudar Direito Constitucional no fim de semana. Decidiram aprofundar seus estudos acerca do Poder Executivo. Durante o encontro, José disse aos demais colegas que hoje não há Territórios Federais, entretanto se um dia vier a ser criado o seu Governador não seria eleito pelo povo, mas nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Congresso Nacional. Antonio e Flávia que acompanhavam atentamente a…

SEMANA 8 1) Um grupo composto por estudiosos Alunos se reuniu para estudar Direito Constitucional no fim de semana. Decidiram aprofundar seus estudos acerca do Poder Executivo. Durante o encontro, José disse aos demais colegas que hoje não há Territórios Federais, entretanto se um dia vier a ser criado o seu Governador não seria eleito pelo povo, mas nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Congresso Nacional. Antonio e Flávia que acompanhavam atentamente a explanação de…

cargos. CERJ. Art. 141 - Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Assembleia Legislativa e o presidente do Tribunal de Justiça. Art. 142 - Vagando os cargos de Governador e de Vice-Governador do Estado, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º - Ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, a…

Plano de Aula: 1 - Poder Legislativo: Estrutura e Funções Estrutura do Conteúdo 1.1 Estrutura e funcionamento 1.1.1 Poder Legislativo federal: sistema bicameral e a forma de estado federal 1.1.1.1 Atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 1.1.1.2 Das Reuniões: Sessão legislativa, Hipóteses de convocação 1.1.1.3 Mesas Diretoras 1.1.2 Poder Legislativo estadual 1.1.3 Poder…

ESTUDO DO PODER LEGISLATIVO Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: * Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo. * Enunciar as Casas que compõem o Legislativo Federal. * Enumerar a Casa Legislativa Estadual, Distrital, Municipal e dos Territórios. * Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito. * Compreender o processo de…

desenvolvimento histórico do Presidencialismo. · Diferenciar o sistema Presidencialista do Parlamentarista. · Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre o Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal, Municípios e Territórios. · Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal atinente à separação dos Poderes. · Resolver os exercícios propostos. Estrutura do Conteúdo 1 Exercício do Poder Executivo 1.1 Presidencialismo e…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REGIMENTO INTERNO 2009 Belém-Pará Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará REGIMENTO INTERNO 2009 COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REGIMENTO, ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS Desa. Raimunda do Carmo Gomes Noronha - Presidente Desa. Eliana Rita Daher Abufaiad Desa. Maria Rita Lima Xavier Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Des. Leonardo de Noronha Tavares Desa. Célia Regina de Lima…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REGIMENTO INTERNO 2009 Belém-Pará Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará REGIMENTO INTERNO 2009 COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REGIMENTO, ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS Desa. Desa. Desa. Desa. Des. Desa. Raimunda do Carmo Gomes Noronha - Presidente Eliana Rita Daher Abufaiad Maria Rita Lima Xavier Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Leonardo de Noronha…

REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ISSN 0103-1090 REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Pede-se permuta * Piedese canje * Man bittet um austauch * We ask for exchange * On demand l’echange * Si richiere lo scambio R. TCU, Brasília, v. 30, n. 81, jul/set 1999 Responsabilidade Editorial Instituto Serzedello Corrêa Serviço de Editoração e Publicações - Sedip SEPN, Av. W3 Norte, Quadra 514, Bl. B, Lote 7 70760-527 Brasília-DF Fone: (61) 340-3215 e 340-3217 Fundador…