Casos concretos de direito constitucional

Plano de Aula: 1
Título
Poder Legislativo: Estrutura e Funções
Tema
ESTUDO DO PODER LEGISLATIVO
Objetivos
Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: * Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo. * Enunciar as Casas que compõem o Legislativo Federal. * Enumerar a Casa Legislativa Estadual, Distrital, Municipal e dos Territórios. * Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito. * Compreender o processo de instalação, requisitos e poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito. * Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o funcionamento da CPI. * Resolver os exercícios propostos.
Estrutura do Conteúdo
1.1 Estrutura e funcionamento
1.1.1 Poder Legislativo federal: sistema bicameral e a forma de estado federal
1.1.1.1 Atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
1.1.1.2 Das Reuniões: Sessão legislativa, Hipóteses de convocação
1.1.1.3 Mesas Diretoras
1.1.2 Poder Legislativo estadual
1.1.3 Poder Legislativo municipal
1.1.4 Poder Legislativo distrital
1.1.5 Poder Legislativo dos Territórios
1.2 Função de fiscalização: Comissão Parlamentar de Inquérito
1.2.1 Criação, Função, Objeto, Fato determinado e Prazo e Poderes
1.2.2 Poderes de Investigação e a reserva de jurisdição
1.2.3 O direito público subjetivo das minorias
Casos concretos
1) Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto a Presidência da Assembléia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo.
Resposta: O congresso nacional pode cessar o ato por meio de decreto legislativo por conta da extrapolação