Casos concretos de direito constitucional

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Plano de Aula: 1
Título
Poder Legislativo: Estrutura e Funções
Tema
ESTUDO DO PODER LEGISLATIVO
Objetivos
Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de:
* Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo.
* Enunciar as Casas que compõem o Legislativo Federal.
* Enumerar a Casa Legislativa Estadual, Distrital, Municipale dos Territórios.
* Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito.
* Compreender o processo de instalação, requisitos e poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito.
* Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o funcionamento da CPI.
* Resolver os exercícios propostos.
Estrutura do Conteúdo
1.1 Estrutura efuncionamento
1.1.1 Poder Legislativo federal: sistema bicameral e a forma de estado federal
1.1.1.1 Atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
1.1.1.2 Das Reuniões: Sessão legislativa, Hipóteses de convocação
1.1.1.3 Mesas Diretoras
1.1.2 Poder Legislativo estadual
1.1.3 Poder Legislativo municipal
1.1.4 Poder Legislativo distrital
1.1.5 Poder Legislativo dos Territórios1.2 Função de fiscalização: Comissão Parlamentar de Inquérito
1.2.1 Criação, Função, Objeto, Fato determinado e Prazo e Poderes
1.2.2 Poderes de Investigação e a reserva de jurisdição
1.2.3 O direito público subjetivo das minorias
Casos concretos
1) Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam acompetência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto a Presidência da Assembléia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo.
Resposta: O congresso nacional pode cessar o ato por meio de decreto legislativo por conta da extrapolaçãodo governador, o congresso nacional tem poder para interromper o ato, se utilizando de um decreto legislativo.
 
2)  (Questão 40 – Exame 04  - OAB-RJ)  - No que concerne ao Poder Legislativo:
a)    A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, segundo o sistema majoritário;
b)    As comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelas Casas do Congresso Nacional,terão poderes de julgamento próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos respectivos regimentos;
c)   Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício e fora do exercício do mandato;
d)   Compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos Crimes de responsabilidade.

Plano de Aula: 2
Título
PODER LEGISLATIVO(Cont.): Estatuto do Congressista
Tema
ESTUDO DO PODER LEGISLATIVO
Objetivos
Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de:
* Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre Imunidade, Prerrogativas, Incompatibilidades e Vedações dos Parlamentares.
* Distinguir a Imunidade material da formal.
* Saber as hipóteses de perda do mandato.
* Conhecer os cargos que podem serocupados pelos Parlamentares sem que decorra a perda do mandato.
* Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre Imunidade dos Parlamentares.
* Resolver os exercícios propostos.
Estrutura do Conteúdo
2.1 A escolha dos membros do Poder Legislativo
2.2 Estatutos do Congressista: garantias constitucionais dos parlamentares
2.2.1 Imunidade Parlamentar Federal
2.2.1.1 Imunidadematerial ou inviolabilidade parlamentar
2.2.1.2 Imunidade formal ou processual para a prisão e para o processo
2.2.2 Prerrogativa de foro e outras garantias: limitação quanto ao dever de testemunhar e isenção do serviço militar
2.2.3 Incompatibilidades e impedimentos dos parlamentares federais
2.2.4 Vedações dirigidas aos Parlamentares e Perda do mandato do Deputado ou Senador
2.3Deputados estaduais,...
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