Ied - plano de aula 7

relação aos Estados e ao Distrito Federal, levando em conta o critério da hiperatividade. Como se pode classificar o art. 34 da CF/88? Fundamente. Trata-se de uma norma cogente, que são aquelas que manifestam, taxativamente, uma ação ou omissão. Quando impõem uma ação, chamam-se preceptivas. Quando vedam a prática de um ato, chamam-se proibitivas; B) É correto afirmar que, no que diz respeito ao critério da imperatividade, o caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 se equipara ao art. 34 acima citado? Sim. A redação do caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 determina expressamente que: a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O Princípio da Legalidade, consagrado no início da redação do caput do dispositivo constitucional, é norma cogente para a administração pública, vale dizer, todos os atos praticados por qualquer representante de um dos Poderes, seja em que esfera for, deverão, inexoravelmente, estar previstos nos restritos limites da lei. Questão Objetiva Em sua teoria da norma jurídica, Noberto Bobbio distingue as sanções jurídicas das sanções morais e sociais. Segundo esta distinção, a sanção jurídica, diferentemente da sanção moral, é sempre uma resposta de grupo e, diferentemente da sanção social, a sanção jurídica é regulada em geral com as mesmas…

Concreto 1 Critério da Imperatividade - normas impositivas (cogentes) e dispositivas (permissivas) Em tempos de eleições municipais marcadas pela ameaça da violência do crime organizado e das milícias, um assunto tem sido bastante comentado na mídia nacional: a intervenção federal nos Estados. Aliás, este assunto tem sido frequentemente citado nestes últimos anos, uma vez que escândalos e falcatruas vêm sendo constantemente desvendados, políticos perdendo seus mandatos e, pouco a pouco,…

da norma para Hans Kelsen é: a) Para Kelsen as normas jurídicas são juízos, isto é, enunciados sobre um objeto dado ao conhecimento. São apenas comandos do ser. b) Para Kelsen, na obra Teoria Pura do Direito, norma é o sentido de um ato através do qual uma conduta é prescrita, permitida ou, especialmente, facultada, no sentido de adjudicada à competência de alguém. c) Kelsen não reconhece a distinção entre normas jurídicas e proposições normativas. d) Para Kelsen a norma que confere…

Estados e ao Distrito Federal, levando em conta o critério da imperatividade, como se pode classificar o art. 34 da CF/88? Fundamente. Gabarito: Trata-se de uma norma cogente, que são aquelas que manifestam, taxativamente, uma ação ou omissão. Quando impõem uma ação, chamam-se preceptivas. Quando vedam a prática de um ato, chamam-se proibitivas; É correto afirmar que, no que diz respeito ao critério da imperatividade, o caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 se equipara…

FILOSOFIA DO DIREITO 1. Introdução: I) Finalidade Reflexão II) Filosofia do Direito III) Características (C M F) IV) Definição V) Elementos - Questão: Verdades 01. Assinale a afirmativa correta no que diz respeito à filosofia do direito. A) É o estudo do direito como forma de ciência. B) A filosofia do direito tem por finalidade a indagação das verdades jurídicas. C) Trata da ciência que tem por objeto o conteúdo do direito. D) É a consideração lógica do…

se refere ao instrumento de controle social cuja regra é obrigatória e a sua inobservância acarretará a aplicação de uma sanção devidamente prevista em lei: Quest.: 1 Decreto-lei Sociedade Política Direito ( CORRETO) Moral 2. No que tange a relação do Direito com outras matérias, marque a alternativa correta: Quest.: 2 A criminologia é uma disciplina jurídica que tem por finalidade a pesquisa e a análise dos institutos jurídicos do passado. Busca compreender o pensamento…

possibilidades: as normas, e o ordenamento jurídico. De acordo com os estudos de Bobbio, a norma jurídica sozinha não poderia revelar o que era o Direito, mas sim, um conjunto coordenado de normas, onde se formou o conceito de Teoria do Ordenamento Jurídico, alargando mais essa concepção. Dessa forma, Bobbio mostra os principais problemas que são conexos à existência de um ordenamento, onde afirma que a Teoria do Ordenamento Jurídico constituiu uma integração da Teoria de Norma…

TEORIA DA NORMA JURÍDICA NORBERTO BOBBIO TRABALHO REFERENTE A OBRA TEORIA DA NORMA JURÍDICA, DE NORBERTO BOBBIO. 1. Como podemos considerar direito segundo a visão do autor? O autor enxerga o direito como um conjunto de normas ou regras de conduta. O direito é portanto, uma experiência normativa. 2. Qual a importância do “normativo” na nossa existência individual e social? Desde o nascimento até a nossa morte…

TEORIA DA NORMA JURÍDICA Norberto Bobbio CAPÍTULO I O DIREITO COMO REGRA DE CONDUTA 1 UM MUNDO DE NORMAS: O ponto de vista acolhido neste curso para o estudo do direito é o ponto de vista normativo. A experiência jurídica é, pois, uma experiência normativa. A História pode ser imaginada como uma imensa torrente fluvial represada: as barragens são as regras de conduta, religiosas, morais, jurídicas, sociais, que detiveram a corrente das paixões, dos interesses, dos…

1. A norma jurídica 1.1. Conceito; 1.2. Estrutura lógica e características da norma jurídica; 1.3. Principais características: a) Abstração; b) Generalidade ou universalidade; c) Imperatividade; d) Heteronomia; e) Alteridade; f) Coercibilidade; g) Bilateralidade; h) Atributividade. 1.4 Classificação da norma quanto: a) À extensão territorial; b) Às formas de produção; c) À sua violação (à sanção); d) Ao conteúdo; e) À…