Casos concretos

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1. A norma jurídica
1.1. Conceito;
1.2. Estrutura lógica e características da norma jurídica;
1.3. Principais características:
a) Abstração;
b) Generalidade ou universalidade;
c) Imperatividade;
d) Heteronomia;
e) Alteridade;
f) Coercibilidade;
g) Bilateralidade;
h) Atributividade.

1.4 Classificação da norma quanto:
a) À extensão territorial;
b)Às formas de produção;
c) À sua violação (à sanção);
d) Ao conteúdo;
e) À imperatividade.

1.5 Planos de validade da norma jurídica:
a) Formal,
b) Social,
c) Ético.

Referências bibliográficas:

NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito.30. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro:Forense, 2008. ISBN 9788530926373

Nome do capítulo: Capítulo IX – Norma jurídica
N.de páginas do capítulo: 13
Este conteúdo deverá ser trabalhado ao longo das duas aulas da semana, cabendo ao professor a dosagem do conteúdo, de acordo com as condições objetivas e subjetivas de cada turma.

Abaixo seguem alguns conceitos e exemplos de como se pode apresentar o conteúdo em sala de aula, como mera sugestão ao professor:

A Norma Jurídica.
A norma jurídica é um comando , umimperativo dirigido às ações dos indivíduos – e das pessoas jurídicas e demais entes . É uma regra de conduta social; sua finalidade é regular as atividades dos sujeitos em suas relações sociais. A norma jurídica imputa certa ação ou comportamento a alguém, que é seu destinatário.
Ao se dirigir ao destinatário, a norma jurídica proíbe e obriga, onde aquele que deve cumprir estará diante de umaproibição (“ É proibido fumar neste estabelecimento ”) ou de uma obrigação (“ É obrigatório o uso de crachá de identificação para a entrada neste setor ”) .
Segundo o Direito Positivo, a norma jurídica é o padrão de conduta social imposto pelo Estado, para que seja possível a convivência entre os homens. Paulo Nader conceitua como sendo a conduta exigida ou o modelo imposto de organização social.Segundo Orlando Secco, trata-se das regras imperativas pelas quais o Direito se manifesta, e que estabelecem as maneiras de agir ou de organizar, impostas coercitivamente aos indivíduos, destinando-se ao estabelecimento da harmonia, ordem e da segurança da sociedade.
A palavra norma ou regras jurídicas são sinônimas, apesar de alguns autores utilizarem a denominação regra para o setor da técnicae outros, para o mundo natural. Existe distinção entre norma jurídica e lei. Esta é apenas uma das formas de expressão das normas, que se manifestam também pelo direito costumeiro e, em alguns países, pela jurisprudência.
Considerando-se, todavia, as categorias mais gerais das normas jurídicas, verificam-se que estas apresentam alguns caracteres que, na opinião dominante dos doutrinadores, são:bilateralidade, generalidade, abstratividade, imperatividade, coercibilidade e heteronomia.

Estrutura

Segundo Kant, existem dois tipos de comandos:

Imperativo categórico – É mais comum na religião, na moral e nos costumes, embora existam normas jurídicas com este tipo de comando “deve ser A”, tem caráter taxativo. É constituído por um único elemento (ou enunciado, dispositivo ouconsequência) Ex. art. 10, I, II e III do NCC.

Subdividindo-se em:
• Sentido positivo – determinando-se que se faça alguma coisa. Ex. “silêncio”, “respeite a fila” “mão única”.
• Sentido negativo – determinando-se que determinada coisa não pode ser feita. Ex. “é proibido fumar”, “é proibido falar com o motorista”.

Imperativo hipotético – O enunciado fica na dependência de ocorrer ahipótese ou fato. A maioria das normas jurídicas são deste tipo, representando o comando “se for B, então deve ser A”, onde “se for B” é a hipótese, suposto ou fato, e “deve ser A” é o enunciado, dispositivo ou consequência. Ex. Art. 1.275 NCC.

“Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: I....; II.....; III- pelo abandono” – Se for abandonada a coisa (B), deve ser...
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