Considerando Que Um Determinado órgão Público

das condições anteriores à intervenção; ou seja, deve-se devolver o equilíbrio ou estabilidade dos processos ambientais atuantes anteriormente no local; - Reabilitação Termo associado à idéia de que o lugar alterado deverá ser destinado a um determinado uso do solo, de acordo com um projeto prévio e em condições compatíveis com a ocupação das adjacências, ou seja, deve-se reaproveitar a área para uma nova finalidade (comercial, industrial, habitacional, agrícola, de proteção ou…

à atividade pesqueira, editou Decreto determinando que nos seus procedimentos licitatórios para aquisição de produtos fosse incluída cláusula estabelecendo margem de preferência para bens manufaturados pesqueiros advindos do referido Município. Considerando o caso hipotético, é correto afirmar que: a) a previsão editalícia não conflita com os princípios regedores do agir administrativo, porque encontra fundamento na exceção à regra da isonomia, consubstanciada no princípio da licitação…

O livro materializa dois momentos e êxitos importantes: a consolidação de um conjunto de normas completas, pela primeira vez, relativas ao manejo florestal na Amazônia, que vão desde as normas técnicas até as orientações para a os técnicos dos órgãos ambientais nas suas rotinas de vistorias e de análise de projetos; e a finalização do Projeto de Apoio ao Manejo Florestal na Amazônia – ProManejo, executado pelo IBAMA, no âmbito do Programa Piloto de Proteção das Florestas Tropicais –…

pelos quais deseja acesso as informações pleiteadas, contrariando assim o disposto no § 3º do art. 10 da Lei nº 12527/2011. Diante do fato, o impetrante formulou uma reclamação junto ao Ministério Público, que em despacho fundamentou tratar-se de direito individual e disponível, não sendo competência do Órgão em epígrafe figurar no polo ativo da presente lide, proferido um parecer ensejando o cabimento do presente mandado de segurança, conforme despacho nº 269/2015 em anexo. O acesso a…

contudo feita a distinção entre ação penal pública e ação penal privada, em razão da legitimidade para interpô-la, se do Ministério Público ou da vítima, respectivamente. A ação penal pode ser classificada em virtude do elemento subjetivo, considerando-se o promovente, sua titularidade, pelo que se classifica a ação penal em: pública, se promovida pelo Ministério Público; privada, quando promovida pela vítima, e popular, quando exercida por qualquer pessoa do povo. É a classificação do…

o Inciso I, do § 2º, do Art 8º do seu Regimento Interno, o Art lo da Lei 7.804 de I5 de julho de 1989, e Considerando que os problemas dos níveis excessivos de ruído estão incluídos entre os sujeitos ao Controle da Poluição de Meio Ambiente; Considerando que a deterioração da qualidade de vida, causada pela poluição, está sendo continuamente agravada nos grandes centros urbanos; Considerando que os critérios e padrões deverão ser abrangentes e de forma a permitir fácil aplicação em todo…

51 DA INTIMIDADE 52 DA REPRODUÇÃO 52 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 52 7. Lei 8.159 de 8 de Janeiro de 1991 53 Disposições Gerais 53 Dos Arquivos Públicos 53 Dos Arquivos Privados 54 Da Organização e Administração de Instituições Arquivísticas Públicas 54 Do Acesso e do Sigilo dos Documentos Públicos 55 Disposições Finais 55 8. Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ 56 DA NATUREZA E DA FINALIDADE 56 DA COMPETÊNCIA…

contudo feita a distinção entre ação penal pública e ação penal privada, em razão da legitimidade para interpô-la, se do Ministério Público ou da vítima, respectivamente. A ação penal pode ser classificada em virtude do elemento subjetivo, considerando-se o promovente, sua titularidade, pelo que se classifica a ação penal em: pública, se promovida pelo Ministério Público; privada, quando promovida pela vítima, e popular, quando exercida por qualquer pessoa do povo. É a…

Criminalística, ficando comprovado que, pelas condições de armazenamento e acondicionamento, a substância não fora hábil para produzir os efeitos a que estava destinada. Mesmo assim, arguindo que o magistrado não estava adstrito ao laudo, o Ministério Público pugnou pela pronúncia de Tricólor Azulino nos exatos termos da denúncia. Com base apenas nos fatos apresentados, responda justificadamente. A) O magistrado deveria pronunciar Tricólor Azulino, impronunciá-lo ou absolvê-lo…

aprender e fixar os conteúdos estudados. Bons Estudos e Boa Sorte. Equipe www.ProvasdaOAB.com.br i ii C A P Í T U LO 1 DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTÕES DE SEGUNDA FASE EXAME UNIFICADO 2010.2 Q U E S TÃO 1 É realizado, junto a determinado Ofício de Notas, procuração falsa para a venda de certo imóvel. Participa do ato fraudulento o “escrevente” do referido Ofício de Notas, que era e é amigo de um dos fraudadores. Realizada a venda com a utilização da procuração…