Mandado De Segura A

EXCELENTISSIMO SR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE-RO

RONDON FERREIRA REZENDE, brasileiro, solteiro, jornalista, portador da carteira de identidade nº 349071/SSP/RO, devidamente inscrito no CPF sob o nº 348.301.382-20, residente e domiciliado à Rua Dos seringueiros, nº 997, Bairro Jardim Tropical, nesta cidade de Ouro Preto do Oeste-RO, por seu advogado que a esta subscreve, com endereço profissional descrito no rodapé da presente peça processual, interpor o presente

MANDADO DE SEGURANÇA

Em face da chefe do poder executivo municipal do município de Ouro Preto do Oeste-RO, Senhora Joselita Araújo da Silva, podendo a mesma ser localizada na Prefeitura Municipal desta cidade, localizada na Praça da Liberdade, Bairro Centro, nos termos que passa a expor.

1. DOS FATOS
Em 05 de Fevereiro de 2015, o impetrante requereu informações e cópias de documentos à prefeitura municipal de Ouro Peto do Oeste-RO, embasado na lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.
Trata-se de informações inerentes aos contratos de alugueis de todos os imóveis particulares atualmente alugados pela atual administração pública municipal, bem como seus valores, dentre eles, os que são utilizados pelo CRAS, SEMED, TFD e abrigo Municipal, e ainda, requereu na eventualidade de as informações não serem fornecidas, que a administração municipal apontasse a razão da negativa bem como, havendo, o grau de classificação do sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), nos termo do art. 24 , par. 5º da lei nº 12527/2011.
Ocorre que, a chefe do executivo em exercício senhora Joselita Araújo, ao tomar conhecimento do pedido formulado pelo impetrante, passou a exigir que o mesmo viesse a justificar os motivos pelos quais deseja acesso as informações pleiteadas, contrariando assim o disposto no § 3º do art. 10 da Lei nº 12527/2011.