Considerando Que Um Determinado órgão Público

histórica Idade média – direito ilimitado para administrar não podendo o rei se submeter aos tribunais (teoria da irresponsabilidade do estado) Idade moderna – formação do direito administrativo como ramo autônomo juntamente com outros ramos do direito público. Criação do conceito de estado de direito baseado nos princípios da separação dos poderes e da legalidade (teoria da responsabilidade do estado). O direito administrativo é produto das revoluções que acabaram com o regime…

1 - Q169733 ( Prova: CESPE - 2006 - SEE-DF - Professor - Sociologia / Administração Pública ) A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no Distrito Federal (DF), julgue os itens subseqüentes. A referida lei é aplicada aos servidores públicos do DF por força de lei local, que expressamente fez tal previsão. ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q169734 ( Prova: CESPE - 2006 - SEE-DF - Professor - Sociologia / Administração Pública ) A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no…

destacando sua aplicabilidade, nas esferas privada e pública. Aprofunda seu estudo no âmbito da Administração Pública, colocando-a como forma de aumentar a eficiência na prestação dos serviços públicos, com redução de custos. Alerta, no entanto, para os limites legais e aqueles estabelecidos por princípios de direito público, que devem ser observados na decisão do administrador em contratar terceiros para a consecução de atividades públicas. Define as regras dispostas na Lei de…

Tribunais de Contas exercem apenas a fiscalização orçamentária da Administração Pública; (B) é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas a avaliação dos resultados da gestão patrimonial do Poder Executivo; (C) é dispensável a instituição de órgãos de controle interno no âmbito de cada Poder da União; (D) os Tribunais de Contas apreciam, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para…

sonora, em decibéis (LP) O nível da pressão sonora é dado pela expressão: P = valor eficaz da pressão, em pascal Po = pressão sonora de referência (20 µPa) Curva de avaliação de ruído (NC) Método de avaliação de um ruído num ambiente determinado. Nível de pressão sonora ponderado LPA, em decibéis (A) O nível de pressão sonora ponderado LPA é dado pela expressão: 1.5 CONDIÇÕES GERAIS Medição do ruído São seguidas as disposições da NBR 10151 e as demais normas ABNT…

Recomendações para a produção de atos administrativos / Neire do Rossio Martins - Campinas: Unicamp, 2011. 33f. 1. Atos administrativos 2.Atos de Comunicação 3. Atos Normativos 4. Atos Processuais 5. Redação Oficial CDD 025.21 Apresentação Considerando que a padronização da produção dos atos administrativos se constitui num importante fator da gestão documental, o Arquivo Central/SIARQ elaborou o presente manual, a fim de servir como ferramenta de referência e facilitar o…

obrigadas a se inscrever antes de iniciar as suas atividades. Para a pessoa jurídica, o CNPJ tem a mesma função do CPF (Cadastro Pessoa Física) para o cidadão (pessoa física), ou seja, uma identificação perante a Receita Federal do Brasil, que é o órgão responsável por administrar os cadastros de Pessoa Física e Pessoa Jurídica. O CNPJ possui diversas informações, como o nome da entidade, endereço, data de abertura, descrição da atividade econômica, natureza jurídica, verificação da…

no Brasil/Printed in Brazil A Deus, pelo dom da vida e pelo seu eterno amor conosco. Ao Meus filhos Giuliano e Giovanna pelo carinho e apoio incondicional. SUMÁRIO SUMÁRIO 1ª PARTE 5 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PÚBLICO 10 1 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL 1.1 NOÇÕES GERAIS 1.2 DEFINIÇÕES E CARACTERÍSTICAS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1.2.1 AUTARQUIAS 1.2.2 FUNDAÇÃO 1.2.3 EMPRESAS PÚBLICAS 1.2.4 SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA…

formal, o Direito Administrativo admite o costume como fonte, embora com | | |restrições; | | |(b) os órgãos públicos possuem personalidade jurídica e vontade própria; | | |(c) por força do princípio da legalidade, apenas a Constituição e a lei ordinária podem ser consideradas…

atribuições legais nos termos da Legislação Municipal e da Lei Orgânica do Município, e, Considerando que o número de aprovados no referido Teste Seletivo N. 17/2014 ficou aquém do esperado, com funções em que não houve candidatos aprovados (professores de: Língua Inglesa, Língua Espanhola, Matemática, Ciências, História, Língua Portuguesa, Artes, Educação Especial, Educação Física e Coordenador Pedagógico). Considerando que mesmo com a ampliação da lista de classificados pelo Decreto…