Caderno de exercícios dipri- estacio de sá- semana 7 e 8

SEMANA 6 EMENTA DA AULA: Situação Jurídica do Estrangeiro – Entrada no Território Nacional CASO CONCRETO 1 – Tema: Ingresso no país Christian Anders, nacional da Dinamarca decide vir ao Brasil, conhecer o Paço Imperial, no Rio de Janeiro. Para tanto, solicita concessão de visto no Setor Consular da Embaixada brasileira, situado em Copenhague. Após os trâmites de estilo, ele recebe visto de turista. Com alguma dificuldade econômica, adquire as passagens e providencia reserva em hotel. Ao desembarcar no território nacional, agentes da imigração desconfiam de Christian. Resolvem entrevistá-lo e percebem que o estrangeiro tem péssimo domínio da língua portuguesa e não traz consigo dinheiro suficiente para permanecer no Brasil. O desfecho do incidente é a denegação de entrada. Christian é detido e informado no próprio aeroporto, que voltará no primeiro vôo para Dinamarca. Transtornado com o ocorrido e com a perda do investimento feito (passagem, hotel etc.), ele é surpreendido por Armando Augusto, advogado recém formado, que assistiu o episódio e resolve ajudá-lo, pleiteando medida judicial urgente a fim de evitar tal constrangimento, com base no art. 5º, XV, da Constituição Federal. Assiste razão ao nobre advogado? Responda com fundamento na legislação pertinente, na doutrina e nos apontamentos de sala de aula. GABARITO – CASO 1 O caso trata da hipótese de impedimento, no qual o estrangeiro não conseguiu vencer a barreira imigratória, sendo, do próprio…

MIGRAÇÃO: A QUESTÃO DOS REFUGIADOS E A PROTEÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO AMANDA LEAL (Direito) NORMA DAMÁSIO (Direito) THAYANNE CAVALCANTI (Direito) RESUMO A situação dos refugiados é tema importante tanto para países mais desenvolvidos, porque geralmente são os que recebem os migrantes, como para países que perdem seus nacionais por inúmeros motivos. A questão dos refugiados é mais específica e geral muitos desafios (administrativos, jurídicos e políticos). Conhecer…

FACULDADE DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS “REFUGIADOS NO BRASIL”. LARISSA RANGEL GOMES ORIENTADOR: LEONARDO PAZ Rio de Janeiro 2013.1 “REFUGIADOS NO BRASIL” LARISSA RANGEL GOMES Monografia apresentada ao curso de graduação em Relações Internacionais como requisito para obtenção de bacharel. ORIENTADOR: LEONARDO PAZ Rio de Janeiro 2013.1 “REFUGIADOS NO…

deficiência. As projeções internacionais dos direitos humanos: refugiados, terrorismo, emigração. O cosmopolitismo. As garantias principiológicas, processuais e institucionais. Os direitos fundamentais e a judicialização da política. Professora responsável: Ana Paula Barbosa-Fohrmann Por: Antonio Pimentel Breno Mendonça Thiago Alves William Corel Renata Serpa Pinto 1. AS PROJEÇÕES INTERNACIONAIS DOS DIREITOS HUMANOS: 1.1. Refugiados 1.2.1. Introdução…

livros atinentes à matéria. Em algumas versões, junta-se publicações de revistas, internet e jornais no corpo da publicação ( ou em forma avulsa, disponibilizadas para fotocópias ), as quais servem de ilustração para alguns temas tratados, relacionando-os com os fatos diários pertinentes aos DIREITOS HUMANOS. Desnecessário dizer que sua circulação é restrita. Críticas serão sempre bem vindas, nos seguintes sítios: péricles.barreira@ibama.gov.br ou pabarreira@cultura.com.br PÉRICLES…

1) Descrição dos fatos Extradição 1085 Plenário, por maioria, não conheceu de reclamação, interposta pela República Italiana, de decisão do Presidente da República Federativa do Brasil que negara pedido de extradição, anteriormente concedida por esta Corte, a nacional daquele país. No caso, a Itália formulara pleito de extradição executória em desfavor de condenado à pena de prisão perpétua pela prática de 4 homicídios. O extraditando permanecera preso durante todo o trâmite do…

Monografia e Tcc ONGS E O SISTEMA MUNDIAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS SUMÁRIO Introdução ..........10 Capítulo 1 CONCEITO DE ONGs 15 1.1 ONGs e a comunidade 15 1.1.1 Organização jurídica 15 1.1.1.1 Elementos fundamentais 15 Capítulo 2 direitos humanos no direito internacional 31 2.1 Origens históricas 31 2.1.1 Natureza jurídica 31 2.1.2 Características 36 2.1.3 Sistema ONU e americano 38 2.1.3.1 Jurisdição Internacional 38 2.1.3.2 Constituição de 1988 e Direitos…

aprovado pelo Congresso Nacional, mediante Decreto Legislativo, e posteriormente ratificado pelo Poder Executivo; D. A Integração da norma Internacional no direito positivo, se dá no momento em que é ratificada pelo Poder Executivo, através de Decreto Presidencial. 3ª Questão (0,5 pontos): Havendo um litígio judicial, levado ao STF, em que se discute o conflito entre o direito interno (Lei) e o direito internacional (Tratado), qual deverá prevalecer? A. O STF adotará a paridade…

DIREITOS HUMANOS E REFUGIADOS César Augusto S. da Silva (organizador) 1 DIREITOS HUMANOS E REFUGIADOS César Augusto S. da Silva (organizador) 2012 Universidade Federal da Grande Dourados COED: Editora UFGD Coordenador Editorial : Edvaldo Cesar Moretti Técnico de apoio: Givaldo Ramos da Silva Filho Redatora: Raquel Correia de Oliveira Programadora Visual: Marise Massen Frainer e-mail: editora@ufgd.edu.br Conselho Editorial - 2009/2010 Edvaldo Cesar…

Discriminação racial é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.(V) CERTA. (art. 1° CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS…