Considerando Se A Constituição E A Atuação Do Comitê Nacional Para Refugiados

ALINE Primeira Parte A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1998 E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Capítulo I INTRODUÇÃO A proposta deste estudo é analisar o modo pelo qual o direito brasileiro incorpora os instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, bem como em que sentido esses instrumentos podem contribuir para o reforço do sistema de implementação de direitos no Brasil. A Constituição de 1988 situa-se como marco jurídico da transição

12. Programa Nacional de Direitos Humanos (Decreto n.º 7.037, de 21/12/2009 – Eixo Orientador III). Todos esses assuntos foram retomados e ampliados na prova de 2013, com a cobrança específica da disciplina Direitos Humanos. Vejamos a ementa do edital CESPE: 1 Teoria geral dos direitos humanos. 1.1 Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação. 2 Afirmação histórica dos direitos humanos. 3 Direitos humanos e a responsabilidade do Estado. 4 Direitos humanos na Constituição…

a Prefeitura instituiu dois importantes espaços de proposição, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas voltadas para esse segmento no âmbito do Município, a saber: Grupo Executivo Intersetorial sobre População em Situação de Rua e Comitê de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para População em Situação de Rua, constituído, paritariamente, por 11 integrantes do Poder Público Municipal e 11 da sociedade civil. Hoje, podemos afirmar, com certeza, que Belo…

COMITÊ NACIONAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos Secretaria Especial Minitério dos Direitos Humanos da Educação 1 Secretaria Especial dos Direitos Humanos Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edificio Sede, 4º andar, 70064-900 - Brasília - DF Fones: 0xx61- 4293142/3454/3106 Fax: 0xx61 – 2232260 E-mail: direitoshumanos@sedh.gov.br Home page : http// www.presidencia.gov.br/sedh.htm É permitida a reprodução total e ou parcial da…

Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948) ..................................................1 2 Os Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988 (artigos 5.º ao 15.º). ................................... 21 3 Regras mínimas para o tratamento de pessoas presas da ONU. ...................................................... 41 4 Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), Decreto n.º 7.037/2009 e alterações. ............ 58 Questões…

economicamente. A população das metrópoles segue aumentando, mas em ritmos diferenciados. e) Errada. A taxa de analfabetismo está em queda continuada há mais de um século no Brasil. Porém o índice ainda é alto. Um dado negativo é que, conforme a Pesquisa Nacional de Amostras por Domicílio (PNAD) do IBGE houve um pequeno aumento da taxa que passou de 8,6% em 2011 para 8,7% em 2012. Gabarito: C 1.2 Migrações Migração é o deslocamento humano de um local ou região para outro dentro de um…

POLÍTICA NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E A REALIDADE HAITIANA: CONCESSÃO DE VISTO HUMANITÁRIO PELO BRASIL AMANDA TIRAPELLI1 RESUMO: O Estado brasileiro, no exercício de sua soberania, permitiu ao longo de sua história a imigração de trabalhadores para povoamento e ocupação de suas terras. Ao longo do tempo, novos fluxos migratórios se desenharam no cenário brasileiro. A participação do Brasil no contexto mundial e sua ascendência econômica motivou o ingresso de estrangeiros em seu território…

exploração capitalista. A Revolução Socialista de Paris espalhou-se pela Prússia; em Berlim, a luta foi contra o domínio Junker e nas comunas renanas exigiu-se um Parlamento; na capital, o povo ergueu barricadas contra o exército e o Rei prometeu uma Constituição elaborada pela Assembléia de Deputados, eleita por voto universal (21/03), porém, em dezembro, dissolveu a Assembléia e restaurou o absolutismo. A Liga dos Comunistas existiu até novembro de 1852 e foi a precursora da…

............................................................................................... 19 Marcos legais e políticas migratórias no Brasil – Marcia Anita Sprandel.......... 41 Formulação legal e políticas públicas no trato das migrações nacionais e internacionais – Carmem Lussi........................................................................................ 55 A questão migratória no mundo globalizado – brasileiros no exterior, a emigração e o retorno – Eduardo dos Santos.........

PÚBLICAS TRANSFRONTEIRIÇAS: A FRONTEIRA BRASIL-PARAGUAI E BRASIL-BOLIVIA/ LUIZA VIEIRA SÁ DE FIGUEIREDO.- 1. ED. – CURITIBA, PR: CRV, 2013. 154P PÁGINA 111 À 124 4.2 BLOCOS REGIONAIS NA AMÉRICA DO SUL: O MERCOSUL E A UNASUL No contexto de constituição de mercados comuns, as regiões de fronteira adquirem especial atenção, pois como ponto de contato interno entre os membros antecipam possíveis reflexos dos processos de integração, desejáveis ou não, previstos ou não. Com efeito, a…