Considerando Se A Constituição E A Atuação Do Comitê Nacional Para Refugiados

países em desenvolvimento, onde se concentra um grande número de crianças social e economicamente marginalizadas. A Constituição Federal de 1988 marcou o Direito Brasileiro com um indelével avanço no campo da normatização de direitos e garantias fundamentais, resultado de importante processo de democratização do Estado e do Direito. A moderna concepção do constitucionalismo nacional ensejou não só a ratificação de Tratados e Convenções internacionais de proteção dos Direitos Humanos,…

garantias constitucionais fundamentais: convergências e divergências conceituais. Tratamento diferenciado entre direitos fundamentais e direitos sociais na Constituição Federal. 25 Ponto 3.a. Relação entre o regime de proteção internacional de direitos humanos, o direito internacional humanitário, o direito de minorias, o direito de refugiados e o direito internacional penal. 27 Ponto 3.b. Eficácia vertical e horizontal de direitos humanos (“Drittwirkung”). Obrigação de respeitar e de…

pela qual reiterou o seu compromisso para com a promoção e proteção dos direitos humanos e incentivou os Estados membros a irem mais além neste âmbito, encorajando-os a integrarem normas internacionais de direitos humanos nos seus ordenamentos nacionais, a incluírem uma abordagem de direitos humanos em programas e políticas de desenvolvimento, a adotarem medidas de luta contra a violência sobre as mulheres e as crianças e a reforçarem a cooperação a nível internacional nos fora das Nações Unidas

igualdade essencial e espiritual dos homens, o valor da liberdade e respeito às pessoas. 20 4. Contexto histórico, político e social do surgimento dos Direitos Humanos. 23 5.1. Vertentes da Proteção Internacional da Dignidade Humana. 24 4.2. O Comitê Internacional da Cruz Vermelha – CICV – e o Direito Internacional Humanitário. 25 5. Introdução ao Estudo do Direito dos Tratados. 26 5.1. Conceito de Tratado. 26 5.2. Noções sobre a ratificação e incorporação dos Tratados. 27…

Política Mundo • Crise no Egito – julho/2013 • No dia 16 de julho de 2013, Adly Mansour, presidente interino do Egito, empossou seu gabinete provisório, que governaria o país até que novas eleições e os pontos principais para a elaboração de uma nova Constituição sejam anunciados. Política Brasil • Senado aprova projeto de corrupção como crime hediondo - julho/2013 • O Senado aprovou o projeto que torna a corrupção um crime hediondo. • O projeto de lei tramitava no Legislativo desde…

língua portuguesa Copyright © 2014 by Editora MÉTODO LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brígida, 701, Vila Mariana – 04111-081 – São Paulo – SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 – Fax: (11) 5080-0714 metodo@grupogen.com.br | www.editorametodo.com.br Capa: Rafael Molotievschi Produção: Freitas Bastos CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Pletsch, Anelise Ribeiro Como se preparar para o exame de…

vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade civil informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública nacional para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira. Ministério das Relações Exteriores Esplanada dos Ministérios, Bloco H Anexo II, Térreo, Sala 1 70170-900 Brasília, DF Telefones: (61) 3411-6033/6034/6847…

tal como são expressados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e em todo o corpo da lei de direitos humanos internacional. São reconhecidos pelo menos em princípio por parte da maioria das nações e formam a essência de muitas constituições nacionais. Não obstante a situação atual no mundo dista muito dos ideais imaginados na Declaração. Para alguns, a realização completa dos direitos humanos é uma meta remota e inalcançável. Inclusive as leis de direitos humanos internacionais…

------------------------------------------------- II Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) - 2002 Introdução Decorridos quase seis anos do lançamento do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH, pode-se afirmar com segurança que o Brasil avançou significativamente na questão da promoção e proteção dos direitos humanos. Graças ao PNDH, foi possível sistematizar demandas de toda a sociedade brasileira com relação aos direitos humanos e identificar alternativas para a…

self-executing, quando, exatamente, os tratados internacionais passam a gerar efeitos no ordenamento jurídico brasileiro? (a) A partir da publicação do Decreto Executivo (b) Com a Publicação do Decreto Legislativo (c) Com o referendo do Congresso Nacional, os tratados internacionais já adquirem força normativa interna e podem ser aplicados (d) Já na assinatura, desde que respeitada a Teoria da Autonomia da Vontade e desde que o tratado não contenha nenhum tipo de vício de…