Direito Privado

Direito Internacional Privado – MENEZES CORTES – 2ª feira – 1º tempo da tarde - 2011.1 – AV1 – PROVA A

1ª PARTE — Marque a opção correta (0,3 cada questão – total: 6,0 pontos)
1) No Brasil existem diversos acórdãos consagrando o primado do DI [Direito Internacional], como é o caso da União Federal v. Cia. Rádio Internacional do Brasil (1951) em que o Supremo Tribunal Federal decidiu unanimemente que um tratado revogava as leis anteriores (Apelação Cível no 9.587). (...). Entretanto, houve no Brasil um verdadeiro retrocesso no Recurso Extraordinário no 80.004, decidido em 1978, em que o STF decidiu que uma lei revoga tratado anterior. Esta decisão viola também a convenção de Viena sobre direito dos tratados (1969) que não admite o término de tratado por mudança de direito superveniente. (MELLO, Celso D. de Albuquerque. Direito Constitucional Internacional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p. 366).

Os acórdãos citados no texto são, respectivamente, compatíveis com as teorias

(A) Monista com primazia do direito internacional e monista com primazia do direito interno.
(B) Monista com primazia do direito interno e dualista extremada.
(C) Monista com primazia do direito internacional e dualista extremada.
(D) Dualista extremada e dualista moderada.
(E) Dualista moderada e monista com primazia do direito interno.

2)O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966) admite a possibilidade de um Estado-parte suspender sua aplicação, “quando situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente”. O mesmo artigo não autoriza a suspensão de determinados direitos, entre os quais se destaca(m)

a) a proibição da pena de morte e de tortura e penas ou tratamentos cruéis.
b) a liberdade de pensamento, consciência e religião e proibição de propaganda em favor da guerra.
c) a proibição de escravidão e de prisão por não cumprimento de obrigação contratual.
d) a liberdade de expressão e a garantia do princípio