Considerando Se A Constituição E A Atuação Do Comitê Nacional Para Refugiados

limitar e controlar os abusos cometidos pelo Estado e de suas autoridades constituídas em favor da pessoa humana. É uma ideia bastante antiga e que nos dias de hoje se cristalizam em forma de tratados e instrumentos internacionais e mesmo de legislação nacional. É nesse contexto que se tem usado o direito internacional de modo a aprimorar e fortalecer o grau de proteção dos direitos consagrados. A definição clássica de direito internacional, ou de uma maneira mais restrita, o direito…

da Silva assume a Presidência do Brasil para um segundo mandato 2006 2006 X Conferência Nacional de Direitos Humanos 2006 Atualização do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos 2006 Criação do Conselho de Direitos Humanos da ONU 2005 2005 Unificação dos programas sociais de renda mínima no Brasil 2004 2004 IX Conferência Nacional de Direitos Humanos 2004 Lançamento do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos 2004 Estatuto do Desarmamento 2004 Três auditores…

repará-Ios, quando violados, como ocorre quando, no artigo 5°, X, da Constituição Federal, é assegurado o direito à indenização, pelo dano material ou moral decorrente da violação dos direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas; d) têm como características essenciais a temporariedade, excepcionalidade, irrenunciabilidade e concorrência. 02 (DPESP – 2007) Direitos e Garantias Fundamentais. I. A Constituição Federal deu enorme relevância a esses direitos…

objetivos desse ramo do Direito Internacional. 12 2.2 Características dos Direitos Humanos Os direitos humanos apresentam características básicas que os diferenciam dos demais direitos, recebem destaque na hierarquia normativa, tanto na ordem nacional quanto na ordem internacional. Duas das mais notáveis características dos direitos humanos são a universalidade e a inerência, que significa dizer que “alcançam a todos os seres humanos indistintamente” (PENTEADO FILHO, 2008,…

AFIRMATIVAS COMO MEDIDAS DE PROMOÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RESUMO O presente trabalho monográfico estuda o instituto das ações afirmativas no Brasil, colocando-as como um importante instrumento de promoção dos direitos humanos em nível nacional. O objetivo é mostrar como o Brasil vem implementando políticas afirmativas para proteção e promoção dos direitos humanos. O primeiro capítulo trata da origem dos direitos humanos, sua afirmação histórica e jurídica no Brasil e…

a. Objetivos Gerais 1) Formar o reservista de 2ª Categoria (Combatente Básico Territorial). 2) Preparar munícipes esclarecidos dos problemas locais, interessados nas aspirações e realizações de sua comunidade, e cidadãos interessados na realidade nacional. 3) Preparar reservistas aptos a desempenhar tarefas limitadas, nos quadros de Defesa Territorial, de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), de Ações Comunitárias e de Defesa Civil. 4) Tornar o Atirador um pólo difusor do civismo, da…

Evolução das ONG depois da Segunda Guerra Mundial ........................................... 21 4. Definição e reconhecimento das ONG ....................................................................... 25 5. ONG internacionais, nacionais ou regionais? ............................................................ 31 5.1. ONG religiosas ................................................................................................... 34 6. Das ONG a ONGD: algumas teorias

objetivo de que todos os povos e todas as nações, que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, se esforce, através do ensino e da educação, fazer acontecer o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos. Dessa assembleia fica elaborado um documento, com diversos artigos escritos que reforça as necessidades de direitos ao ser humano. …

Experiências e Desafios Comitê sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher CEDAW/ONU 1 cedaw.indd 1 27/2/2008 09:32:56 Experiências e desafios: comitê sobre a eliminação da discriminação contra a mulher LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA PRESIDENTE DA REPÚBLICA NILCÉA FREIRE MINISTRA DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES 2 cedaw.indd 2 27/2/2008 09:32:59 Silvia Pimentel Experiências e Desafios Comitê sobre a…

exclusivamente direitos sociais, conferindo primazia aos direitos à prestação estatal positiva. (E)) a dignidade inerente a todos os seres humanos e a existência de direitos iguais e inalienáveis. 3. De acordo com os instrumentos internacionais e nacionais de garantia aos direitos humanos, o Direito das "minorias" é (A) inadmissível, pois todos são iguais em direitos e obrigações. (B) admissível, apenas se não houver o Estado Democrático de Direito. (C) inadmissível, pois…