Considerando Se A Constituição E A Atuação Do Comitê Nacional Para Refugiados

Realizado, nem o Integralizado, mas serve para quantificar o limite da delegação concedida. Direito Tributário 27. A obrigação tributária principal nasce: (a) Com a lavratura do Auto de Infração; (b) Com a ocorrência do fato gerador; (c) Com a constituição definitiva do crédito tributário; (d) Com a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 28. Os embargos à execução fiscal devem ser oferecidos no prazo de: (a) 10 (dez) dias contados da juntada aos autos do mandado de…

Direito a um recurso efetivo ARTIGO 14° Proibição de discriminação As obrigações dos Estados Partes não se limitam ao seu território nacional, mas se estendem a todas as pessoas que se encontrem efetivamente sob sua autoridade e responsabilidade. 1.2. Instituições de garantia e controle da Convenção Européia dos Direitos Humanos Originariamente: Comissão; Tribunal e Comitê de Ministros. Protocolo nº 11, de 11 de maio de 1994 – introduziu modificações significativas na configuração…

migração de brasileiros para países desenvolvidos vem-se constituindo, de maneira crescente, em tema relevante na produção científica, nas discussões políticas, na mídia falada e escrita, no cancioneiro popular e, mais recentemente, em novela de âmbito nacional. Por outro lado, a publicação dos resultados amostrais do Censo Demográfico de 2000, as séries de informações levantadas pelo Ministério de Relações Exteriores e, principalmente, a turbulência dos primeiros anos do novo milênio…

solidariedade orgânica existiriam leis escritas, aparatos jurídicos também mais complexos. Em suma, Émile Durkheim buscou compreender a solidariedade social (e suas diferentes formas) como fator fundamental na explicação da constituição das organizações sociais, considerando para tanto o papel de uma consciência coletiva e da divisão do trabalho social. Na solidariedade orgânica ocorre um processo de individualização dos membros dessa sociedade, os quais assumem funções específicas dentro dessa

pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Considerando o reconhecimento da dignidade a todos os membros da família humana e que seus direitos são iguais, fundamentando a liberdade, justiça e a paz do mundo. Considerando os direitos humanos fundamentais, na dignidade, no valor do ser humano e na igualdade de direitos de homens e mulheres. Considerando que uma compreensão desses direitos e liberdades é muito importante o cumprimento…

Janeiro. Monografia apresentada à Faculdade de Direito Candido Mendes – Centro como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, 2014. O presente trabalho tem o foco em analisar a dimensão do direito à moradia adequada, considerando que é uma necessidade intrínseca ao ser humano, busca-se mostrar as suas significações e os desafios para a sua efetividade. Para tanto, investigou-se de que modo à moradia foi tratada na legislação internacional e como se deu o…

há quase duas décadas, pela mobilização de um grande número das Agências da ONU representadas no país. Esta publicação tem o objetivo de apresentar um resumo das principais estratégias e atividades implementadas pela ONU em apoio à resposta nacional à epidemia de aids no Brasil. Esta segunda edição, atualiza e detalha informações da primeira versão, lançada em 2008, destacando especialmente temas e ações implementados conjuntamente. Os exemplos apresentados demonstram como a…

fundamental a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 10 de Dezembro de 1948. Os acordos que visam resguardar e proteger os direitos da pessoa humana nasceu em resposta às atrocidades cometidas na Segunda Guerra Mundial. Os lideres dos Estados nacionais no pós-guerra acordam, na sua grande maioria, na criação de normas internacionais de proteção dos direitos humanos, o que se tornou um dos principais objetivos da sociedade internacional. Com o surgimento da Organização das Nações…

objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforcem, através do ensino e da educação, em promover o respeito a esses direitos e liberdades e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, em assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-membros quanto entre os povos dos territórios sob a sua jurisdição”4. Esta Declaração avalia vários…

objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforcem, através do ensino e da educação, em promover o respeito a esses direitos e liberdades e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, em assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-membros quanto entre os povos dos territórios sob a sua jurisdição”. Esta Declaração avalia vários aspectos