Direito

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1ª Questão (0,5 pontos): Sobre o direito internacional privado pode-se afirmar: (XI CONCURSO JUIZ FEDERAL 2006 1ª REGIÃO)

A. Direito internacional privado trata basicamente das relações humanas vinculadas a sistemas jurídicos autônomos e convergentes;
B. O direito internacional uniformizado é fruto de entendimento entre Estados e que se concentram nas atividadeseconômicas de natureza internacional;
C. Direito uniforme espontâneo resulta de esforço comum de dois ou mais Estados no sentido de uniformizar certas instituições jurídicas;
D. A uniformização de normas disciplinadoras de comércio internacional é realizada por meios de acordos bilaterais, multilaterais, tratados e convenções, até onde isto seja aceitável para os países interessados.

2ªQuestão (0,5 pontos): Acerca da temática dos tratados internacionais, assinale a opção correta:

A. Os trâmites legais internos, resumem-se na aprovação, por maioria simples, pelo Senado Federal;

































B. Não existem trâmites legais internos posteriores à assinatura dos Tratados ou Acordos Internacionais. uma vez que, firmados pela autoridade competente, tem vigênciaimediata;
C. A aplicação efetiva do diploma internacional dar-se-á somente após ter sido aprovado pelo Congresso Nacional, mediante Decreto Legislativo, e posteriormente ratificado pelo Poder Executivo;
D. A Integração da norma Internacional no direito positivo, se dá no momento em que é ratificada pelo Poder Executivo, através de Decreto Presidencial.

3ª Questão (0,5 pontos): Havendo umlitígio judicial, levado ao STF, em que se discute o conflito entre o direito interno (Lei) e o direito internacional (Tratado), qual deverá prevalecer?

A. O STF adotará a paridade entre a Lei e o Tratado, decidindo pela prevalência do posterior sobre o anterior, do mais específico sobre o mais genérico;
B. O STF decidirá pela superioridade do Tratado sobre a Lei;
C. O STF decidirápela superioridade da Lei sobre o Tratado;
D. O STF remeterá a decisão para o STJ, por não ser sua a referida competência.

4ª Questão (0,5 pontos): Sobre a nacionalidade e a cidadania, assinale a opção verdadeira: (XI CONCURSO JUIZ FEDERAL 2006 1ª REGIÃO)

A. A dimensão horizontal é a ligação do indivíduo com o Estado a que pertence, que lembra a relação de vassalo e suserano, e que contémuma série de obrigações do indivíduo para com o Estado;
B. A nacionalidade primária ou originária ocorre por via naturalização, isto é, voluntária ou em tempos idos, também imposta e, em certos países, por meio de casamento;
C. A cidadania acentua o aspecto internacional, ao distinguir entre nacionais e estrangeiros, enquanto que a nacionalidade valoriza o aspecto nacional;
D. Anacionalidade é geralmente definida como o vínculo jurídico-político que liga o indivíduo ao Estado, ou, em outras palavras, o elo entre a pessoa física e um determinado Estado.


5ª Questão (0,5 pontos): No que se refere aos direitos de nacionalidade previstos na Constituição, julgue os seguintes itens.


I- O Brasil, como um típico país de imigração, adota exclusivamente o critério do ius solis.II- É proibida a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na própria Constituição.
III- É privativo de brasileiro nato o cargo de ministro da Justiça.
IV- A Constituição prevê que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pelanacionalidade brasileira.

Estão certos apenas os itens:

A. I e II;
B. I e III;
C. II;
D. II e IV.





6ª Questão (0,5 pontos): Manuel, originário de Angola, país de língua portuguesa, portador de visto permanente e residente no Brasil há dois anos, deseja naturalizar-se. A autoridade competente:

A. Poderá conceder a naturalização com base na idoneidade moral de Manuel, já...
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