Considerando Que Um Determinado órgão Público

disposto no art. 167, IV da CF, com nova redação dada pela emenda constitucional 42/2003, estabelecendo que é vedada a vinculação de receita de impostos à órgãos, fundo ou despesas, ressalvando os seguintes itens: repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se refere os artigos 158 e 159, da destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, a manutenção e desenvolvimento do ensino, a realização de atividades da administração tributária conforme disposto nos…

independentemente da ordem de classificação. O término da fase de lances ocorre por determinação do pregoeiro e o sistema eletrônico envia aviso de fechamento iminente dos lances aos licitantes, após o período de até 30 minutos, aleatoriamente determinado. Os documentos de habilitação que não estejam contemplados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, devem ser apresentados via fax após solicitação do…

Judiciário no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais. Paralelamente às atribuições desse cargo público, também ministro aulas em universidades e cursos preparatórios para concursos públicos em várias cidades brasileiras. Nesses últimos anos, tive a oportunidade de sentir “na pele” a deliciosa sensação de ser nomeado em razão da aprovação em vários concursos públicos. Entretanto, sou obrigado a confessar que a minha realização profissional está intimamente atrelada à…

consumo do mesmo é de aumentar. 2.0 Funções do Governo Tem como objetivo controlar seus arrecadamentos de capital e gerenciar suas dividas com três principais recursos a seguir. Função alocativa: Se define no fornecimento de bens e serviços públicos que não seriam ofertados pelo mercado ou seriam em condições indeficientes. Também de instrumento de correção de imperfeições no sistema alocativo. Como exemplo: Estradas, educação e saúde. Função distributiva: Tem o objetivo de…

*Território-patrimônio, característica do Estado Medieval e com alguns reflexos em teorias modernas. Essa teoria não faz diferenciação entre imperium e dominium *Território-objeto, que é a que concebe o território como objeto de um direito real de caráter público. *Território-espaço, teoria segundo a qual o território é a extensão espacial da soberania do Estado. *Território-competência, teoria defendida sobretudo por KELSEN, que considera o território o âmbito de validade da ordem…

na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. O Poder Judiciário poderá exercer o…

Direito Administrativo RESUMO O artigo científico o qual será apresentado tem como principal foco mostrar como se faz o cumprimento de leis como a de Licitações, podendo beneficiar em grande escala o Poder Público, amenizando os gastos e diminuindo o impacto financeiro nos cofres públicos. A execução de leis como a 8.666/1993 também traz muitos benefícios à sociedade em geral, pois há uma maior divulgação de algumas transações envolvendo finanças e consequentemente isso gera uma…

Administrativo I Direito Público “Conjunto de normas e princípios que, visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas entre pessoas e órgãos do estado e entre estes e a coletividade.” (Carvalho Filho, 2012) “Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos e as atividades públicas tendentes a realizar, direita e imediatamente os fins desejados pelo estado.” (Meirelles, 2008) “Conjunto das normas turísticas de direito…

de Janeiro (Decreto-Lei n' 1.633, de 21 de dezembro de 1977), o Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras, constitui-se num conjunto de leis, normas técnicas e administrativas que consubstanciam as obrigações e responsabilidades do Poder Público e dos empresários, com vistas à autorização para implantar, ampliar ou iniciar a operação de qualquer empreendimento potencial ou efetivamente capaz de causar alterações no meio ambiente. Do mesmo modo que o estabelecimento de padrões…

pernambucana deixa dois mortos e dez feridos”. Agência Brasil, 13 fev. 2014. Disponível em: . Acesso em: 21 fev. 2014. As ações de populares contra infratores no Rio de Janeiro, que repercutiram no país na semana passada, são reflexo da ineficácia dos órgãos de segurança pública, na opinião de especialistas. “Esses movimentos de justiceiros tentam, de alguma forma, resgatar o ideal de justiça perdido. Uma vez que o Estado, que é o responsável pela manutenção da segurança pública,…