DA ADMINISTRA O DA FAL NCIA

responsabilidade verificar a atuação dos demais órgãos, poderá escolher o administrador judicial, como também, poderá destituí-lo, de oficio e sem consulta previa dos órgãos consultivos. O Ministério Público, atua como fiscal da lei, função primeira da instituição, sua atuação é mínima de órgão fiscalizador da lei, e acelera o processo falimentar e evita pareceres inócuos e irrelevantes. Ele faz algumas intervenções, na falência, ditadas pela lei 11.101/05, que são as seguintes: impugnar a relação de credores; propor ação de rescisão de crédito; quando intimado do relatório do administrador judicial que apontar responsabilidade penal dos envolvidos; pedir a substituição do administrador ou membro do comitê; quando intimado da sentença que declarar a falência; pedir explicações ao falido; propor ação revocatória; quando intimado pessoalmente sobre a alienação do ativo; impugnar a venda dos bens do falido; manifestar-se na prestação de contas do administrador judicial; propor ação penal. Encerrando o segmento deste ultimo órgão obrigatório da falência, o Ministério Público, tendo em vista as permanentes oportunidades de infrações legais nos procedimentos falimentares, ele deverá exercer com rigor sua função de órgão fiscalizador, ou seja, intervindo tempestivamente, sempre que entender em risco o cumprimento da lei nas composições entre credores e devedores, bem como determinando a instauração de inquéritos policiais em face de “indícios de crime”. ASSEMBLÉIA E…

(CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo nº 0001627-78.2014.2.00.0000, na 189ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2014; CONSIDERANDO a missão constitucional deste Conselho de coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, dentre eles o da eficiência administrativa;…

UMA EXPERIÊNCIA AMAZÔNICA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS: A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO TARUMÃ-AÇU, MANAUS – AM – BRASIL Profº Esp. Francisco Emerson Vale Costa SEDUC/PA – PPGEO/UFPA emersonvale@yahoo.com.br Profº Drº Carlos Alexandre Leão Bordalo FGC/PPGEO/UFPA carlosbordalo@oi.com.br RESUMO A área urbana de Manaus abrange quatro bacias hidrográficas, todas contribuintes da grande Bacia do Rio Negro. Duas bacias encontram-se integralmente dentro da…

ACIDENTES DO TRABALHO E DOENÇAS OCUPACIONAIS Propõe sugestões de diretrizes para a avaliação e a elaboração da prova pericial em questões referentes ao meio ambiente, segurança e saúde do trabalho. CONSIDERANDO que a efetividade dos direitos sociais, dentre eles a do direito à saúde, na forma prevista pelo artigo 6º da Constituição Federal, e dos direitos de solidariedade, em que se destaca o direito ao meio ambiente saudável, na forma preconizada pelos arts. 7º, inciso…

Pepe Produções e Design Projeto Gráfico Imagens Acervo Iterpa e web Instituto de Terras do Pará territórios QUILOMBOLAS 7 RESUMO O volume que o leitor tem em mãos faz parte de uma coleção que visa a publicização das atividades de implementação do Programa Estadual de Ordenamento Territorial (PEOT), no Pará, pelo Instituto de Terras do Pará (ITERPA). O programa tem como meta legitimar e garantir o uso da terra e para tal propõe uma metodologia inovadora, a partir de uma visão…

UMA EXPERIÊNCIA AMAZÔNICA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS: A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE MICROBACIA HIDROGRÁFICA DO RIO TARUMÃ-AÇU, MANAUS – AM – BRASIL Profº Esp. Francisco Emerson Vale Costa SEDUC/PA – PPGEO/UFPA E-mail: emersonvale@yahoo.com.br Profº Drº Carlos Alexandre Leão Bordalo FGC/PPGEO/UFPA E-mail: carlosbordalo@oi.com.br INTRODUÇÃO Abordamos a gestão dos recursos hídricos no Brasil, desde o período colonial até a Lei 9.433/97, que estabelece a Política Nacional de…

PROJETO DE LEI N. /2015 Dispõe sobre a responsabilidade na gestão empresarial das sociedades de economia mista e empresas públicas no âmbito da União e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: TÍTULO I Das entidades subordinadas às disposições desta lei Art. 1°. Fica instituído o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e suas subsidiárias, o qual dispõe sobre a responsabilidade na gestão empresarial, nos termos do art. 173, § 1°, da…

ENGENHARIA DE PRODUÇÃO COMITÊ GESTOR DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ALUNOS: EDOARDO COSTA LUANDA MORAIS Recife, Janeiro de 2014 1. Introdução Governar a Tecnologia da Informação (TI) de uma organização torna-se mais importante numa sociedade cada vez mais complexa e baseada em conhecimento. O elemento-chave da Governança de TI é a integração entre os objetivos e as diretrizes estratégicas da organização e as ações de TI, visando criar valor às…

Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atençãoàs Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o conceito da saúde como direito social e de cidadania e como resultante das condições de vida da população, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso…

UM PARALELO RELACIONANDO A GESTÃO NA ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BLUMENAU E NO COMITE DE GERENCIAMENTO DA BACIA HIDROGRAFICA DO RIO ITAJAÍ AUTOR (A): SIMONE ELISA MAI ORIENTADOR (A): Ms. MARLEI ADRIANA BEYER RESUMO Relacionar a gestão da água com a gestão da escola é um agradável desafio. Discutir o tema gestão é uma proposta para avançar em cidadania, democracia e participação. As reformas promovidas no Brasil para a gestão dos recursos…