Considerando Se A Constituição E A Atuação Do Comite

de 1º de maio de 1943, aplicam-se, no que couber, às infrações ao disposto nesta Lei. • Art. 6º-E incluído pela Lei nº 12.964, de 2014, em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial. § 1º A gravidade será aferida considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração. § 2º A multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social…

sociedade. O número de brasileiros acima de quinze anos de idade nestas condições somam mais de 65 milhões, o que leva a necessidade de fomentar o desenvolvimento pleno destes sujeitos por meio, dentre outros, de uma educação básica de qualidade, considerando e respeitando a diversidade das pessoas jovens e adultas. É preciso que a sociedade compreenda que alunos da EJA vivenciam problemas como preconceito, vergonha, discriminação, críticas dentre tantos outros. E que tais questões são…

preferencialmente com habilitação na área de gestão de empresa”, seria a melhor medida, uma vez que teria uma conotação genérica e, ao mesmo tempo, exigiria a experiência na área de gestão empresarial.” No que diz respeito a recuperação judicial, a atuação do administrador judicial é fiscalizatória em sua amplitude, e no processo falimentar, sua atribuição é, principalmente, a realização de atos como pagamento passivo da massa falida. Além disso, a lei determina que em algumas…

Nº 6, 11 de abril de 2014 Eleições 2014 Campanha Eleitoral * Prestação de contas (Lei das Eleições e Res. TSE nº 23.406/2014) Os candidatos, os diretórios de partidos e os comitês financeiros deverão prestar contas à Justiça Eleitoral. O candidato fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha (art. 20 da Lei das Eleições), ficando solidariamente responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha (art.

As Atividades Normativas do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará e do Comitê Internacional da Cruz Vermelha Ricardo Rodrigues Catanho de Sena1 The Regulatory activities of the Fire Brigade of Ceará and the International Committee of the Red Cross RESUMO O presente trabalho objetiva versar sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE), instituição vinculada a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) cujo histórico e sua gama de atribuições de fulcro…

ferramenta prática que ofereça subsídios para as pessoas e organizações que queiram contribuir para a promoção da cidadania das pessoas LGBT, visando ao alcance da igualdade de direitos prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Constituição Federal e em outros marcos legais. Em especial, o guia vem se agregar aos conhecimentos adquiridos pelos 154 formadores de opinião, gestores públicos e defensores dos direitos humanos e 49 lideranças jovens nos cursos de capacitação…

pesquisas e entrevistas realizadas dentro na instituição. Aos meus companheiros de jornada, Isadora Angeline, Marconny Yamashiro e Karoline Almeida pela troca de experiências e de angústias. RESUMO Este estudo tem como finalidade abordar a atuação do assistente social no ambiente hospitalar, enfocando a instituição pesquisada – o Hospital Santa Maria. O estudo tem como sujeitos a assistente social da instituição, 20 pacientes e 10 representantes de familiares, sendo um por…

provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais”; São de domínio dos Estados “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”. Constituição da República, no art. 21, inciso XIX, também atribui à União competência para “instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso”. Dessa forma, a União editou a…

atual modelo de gestão dos recursos hídricos começou a ser moldado a partir dos dispositivos da nova Constituição de 1988. Com relação aos recursos hídricos, é o Art. 21 que atribui à União a competência de instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, bem como definir critérios de outorga e de direitos de uso. Outro ponto igualmente importante é o Artigo 20 da Constituição Federal: “Pertencem à União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu…

Juiz Paulo Luiz Schmidt, Ministro Conselheiro Antônio José de Barros Levenhagen Presidente Considerando as diretrizes contidas na Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo Ministro Conselheiro Ives Gandra Martins Filho Vice-Presidente judicial, especialmente o disposto no art. 18, que autoriza os órgãos do Poder Judiciário a regulamentarem-na; Considerando a regulamentação do PJe-JT pelo Conselho Ministro Conselheiro Brito Pereira…