Considerando Se A Constituição E A Atuação Do Comite

República Mestra em direito ambiental Professora convidada no curso de especialização em direito ambiental na Universidade Metodista de Piracicaba- UNIMEP 1. O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos no Brasil O art. 21, XIX da Constituição Federal prescreve a competência da União para “instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos” e “definir critérios de outorga de direitos de seu uso”. O artigo 22 do Texto Magno trata da competência privativa da…

GROSSO DO SUL Campus de Aquidauana, Unidade ll Curso de Geografia Bacharelado Professor, Drº Emerson Figueredo Leite Academicos: Moises Cardoso da Silva Turma: 2012 / 5º Semestre Disciplina: Legislação Urbana e Ambiental-LUA Tema: Bacias, Comites e Consorsios Intermunicipais e a Lei 9433/1997. APRESENTAÇÃO 1. O QUE É UMA BACIA HIDROGRÁFICA ? Bacia Hidrográfica ou Bacia de drenagem de um curso de água é o conjunto de terras que fazem a drenagem da água das…

de 1969. Considerando que a Carta das Nações Unidas baseia-se em princípios de dignidade inerentes a todos os seres humanos, e que todos os Estados Membros comprometeram-se a tomar medidas separadas e conjuntas em cooperação com a Organização, para a consecução de um dos propósitos das Nações Unidas que é promover e encorajar o respeito universal e observância dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todas, sem discriminação de raça, sexo, idioma ou religião. Considerando…

estudará a responsabilidade desses funcionários e a necessidade dos comandantes e gestores dos organismos encarregados pela aplicação da lei investirem em procedimentos que auxiliem que a atuação dos seus servidores ocorra dentro dos limites legais, éticos e técnicos. Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial – Módulo 5 SENASP/MJ - Última atualização em 22/06/2009 Página 1 Ao final deste módulo, você será capaz de: ● Compreender a importância de um efetivo controle das…

..................................................05 2- Fundamentos de Administração – Descrição da Organização 2.1 - Denominação e forma de constituição.........................................................06 2.2 - Dados e fatos relevantes da origem da organização...................................06 2.3 - Natureza e ramo de atuação........................................................................07 2.4 - Informações sobre o porte da empresa ................................

em especial daquelas referentes aos setores usuários de recursos hídricos, objetivando o uso racional e sustentável da água. No processo de elaboração do PNRH são adotadas as definições, diretrizes e princípios estabelecidos principalmente na Constituição Federal, na Lei 9.433/97 e na lei de criação da Agência Nacional de Águas (9.984/00), bem como nas resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH. Configura-se como um processo técnico e político, conduzido de forma…

EXERCÍCIOS AULA 4 CASO A divisão e o exercício dos poderes são temas de grande relevo de que deve tratar a constituição de um país, que, como já dissemos, é a Lei Maior de um sistema jurídico. É também comum ouvirmos que um regime é tanto mais democrático quanto maior é o número de pessoas que participam das decisões da comunidade política. A Constituição de 1824, nossa primeira Carta Magna, como não poderia deixar de ser, enfrentou o tema em alguns momentos, inclusive quando…

Atributos e papéis dos comitês de auditoria na implementação das boas práticas de governança corporativa em instituições financeiras brasileiras Patrícia Bernardes Luiz Antonio Guariente RESUMO Este artigo se baseia em trabalho que teve como objetivo investigar na perspectiva dos Chief Financial Officer (CFO), Relações com Investidores (RI) e Auditoria Interna (AI) a importância do comitê de auditoria na implementação das melhores práticas de governança corporativa (GC) nas instituições

atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, da Constituição, o art. 27, II, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o Decreto nº 5.550, de 22 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, na Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, no Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1998, no Decreto nº 5.085, de 19 de maio de 2004, e no Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008, e CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social -…

ATUAÇÃO DA ANATEL – Agëncia Nacional de Telecomunicações INTRODUÇÃO O texto original da Constituição Federal de 1988 estabelecia em seus dispositivos - incisos XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21: Art. 21. Compete à União: XI - explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades