Anteprojeto Lei Responsabilidade Das Estatais

PROJETO DE LEI N.

/2015

Dispõe sobre a responsabilidade na gestão empresarial das sociedades de economia mista e empresas públicas no âmbito da União e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:

TÍTULO I
Das entidades subordinadas às disposições desta lei

Art. 1°. Fica instituído o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e suas subsidiárias, o qual dispõe sobre a responsabilidade na gestão empresarial, nos termos do art. 173, § 1°, da Constituição Federal.
Parágrafo único: O exercício da administração das sociedades de economia mista e das empresas públicas deve observar os princípios reconhecidos de boa governança e em especial assegurar mecanismos que incentivem e ampliem o controle, a eficiência e a transparência da gestão, a melhor realização do interesse público e a proteção dos interesses legítimos e da confiança de todos aqueles com quem se relacionam.
§ 1°. São considerados, para os fins desta lei:
I - empresa pública, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
II - sociedade de economia mista, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à
União ou a entidade da Administração Indireta;
a)
são de capital aberto as sociedades de economia mista que tenham ações admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários;
b)
são de capital fechado, as sociedades de economia mista que não tenham ações admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários;
§2°. É considerada subsidiária, para os efeitos desta lei:
I - integral, para os efeitos desta lei, a