Procedimento administrativo fiscal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 16 (3864 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 22 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
SEMINÁRIO I






RESPOSTA DAS QUESTÕES REFERENTES AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
FISCAL




Goiânia, 08 de março de 2013.
Aluno: Paulo Felipe Souza
Questão 1.

No procedimento administrativo fiscal, não há se falar no recurso de agravo de instrumento previsto no Código de Processo Civil. Assim, mesmo se ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias a partir daciência da decisão[1], para que o contribuinte apresente recurso, a autoridade deverá inexoravelmente receber do recurso administrativo e enviá-lo ao órgão de segunda instância, que aí sim poderá reconhecer e julgar a perempção.


Nesse ínterim, interposição do recurso intempestivo e julgamento da perempção, o recurso é instrumento de suspensão da exigibilidade do créditotributário, conforme própria dicção legal presente no art. 515, III, do CTN, senão vejamos:
“Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
Omissis
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.”


De fato, observa-se que o legislador não concedeucompetência ao julgador de primeiro grau para que este fizesse juízo prévio de admissibilidade. Assim, obrigatoriamente deverá receber o recurso, o qual suspenderá a exigibilidade do crédito tributário até julgamento da perempção por parte do órgão de segundo grau[2].
“TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARTS. 14 E 15 DO DECRETO 70.235/1972.1. Discute-se nos autos a exigibilidade do crédito tributário, na hipótese de julgada intempestiva a impugnação administrativa.
2. O lançamento do crédito tributário se completa e faz surgir obrigação do sujeito passivo de pagar o débito somente após o trânsito em julgado da decisão administrativa.
3. Apenas com o transcurso do prazo danotificação para o sujeito passivo da obrigação tributária efetuar o pagamento é que nasce o direito do Fisco de ajuizar ação de cobrança. Assim, só há falar em prescrição no momento em que o direito de ação for exercitável (princípio da actio nata).
4. Agravo Regimental não provido.”




Questão 2.

Garantia constitucional insculpida no art. 5º LV,da CF, o princípio do contraditório, juntamente com o da ampla defesa e devido processo legal devem ser respeitados em todo e qualquer tipo de processo judicial ou procedimento administrativo, sob pena de nulidade do mesmo. O princípio do contraditório possibilita que ambas partes possam se pronunciar por escrito acerca no procedimento administrativo e assim, contribuir com o servidor público queirá julgar o processo na busca da verdade.
No que tange à verdade, ao revés do processo judicial comum no qual, via de regra, impera a busca da verdade formal que é aquela baseada nos fatos e alegações trazidas pelas partes, o procedimento administrativo é norteado pela verdade material. Ou seja, o julgador ex officio deve buscar a verdade para promover correta aplicação dalei. Nesse mister, aquele tem ainda, o dever que buscar fatos novos e perquirir soluções que sequer foram aventadas pelas partes, mesmo que as mesmas sejam prejudiciais à Administração Pública.
Apesar da busca da verdade material não estar vinculada a nenhuma forma prescrita em lei, a mesma não deve ser absoluta. Objetiva-se perquirir quanto à verdade real dos fatos, mas com alimitação de que essa busca não baseie-se em provas consideradas ilícitas, conforme própria dicção legal do art. 5º, inc. LVI, da CF e entendimento já pacificado do STF[3] segundo o qual não são válidas as provas obtidas de maneira ilícita no processo criminal.
Ora, se o processo judicial criminal que trata da liberdade do cidadão não permite a utilização de provas ilícitas para...
tracking img