Conforme O Art 826 Do Cpc

INPJ, articulista dos sites www.direito.com.br, www.estudando.com, www.mundojuridico.adv.br, e www.apoena.adv.br Disciplinado dos art. 796 até ao art. 889 CPC é o processo de uma ação cautelar que é viabilizada pelas medidas cautelares que na visam o mérito do processo principal, e, sim garantir a satisfação pretendida, assim possui natureza acessória (art.808, III, CPC). Poderá a medida cautelar ser preparatória ou ser incidental, mas será sempre apensada aos autos principais. A ação…

.....................................................................2 2.MEDIDAS CAUTELARES DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....................................................................3 3. PROCESSO CAUTELAR – ARTIGOS 796 E SEGUINTES DO CPC .......................................................................6 4. CAUTELARES ESPECÍFICAS .................................................................................................................8 5. O NOVO CÓDIGO DE…

arresto e ao sequestro. Ele pode ocorrer também quanto à pessoas como a busca e apreensão de menor. d. Alimentos Provisionais: será cabível quando o autor desejar garantir o sustento na pendência de determinada ação; terá a validade de 30 dias devendo conforme o caso ser reiterada. Já os alimentos provisórios são aqueles determinados, via de regra, inicialmente, na ação de alimentos e que terão validade até a sentença quando serão convertidos em definitivo. e. Produção Antecipada de…

PROVISÓRIA A execução baseia-se na perfeição do título e no seu caráter definitivo. A sentença para ser executada deve ter transitado em julgado, fato que ocorre quando não seja mais admissível a interposição de recurso ordinário ou extraordinário (art. 467). No entanto, a lei, abre certas exceções, porque leva em conta a distinção que se pode fazer entre a eficácia e imutabilidade da sentença. Sendo assim, em algumas circunstâncias especiais, confere eficácia a determinadas decisões…

ARRESTO (Arts. 813 a 821 CPC/1973) Medida cautelar de apreensão de bens objetivando garantir futura execução por quantia certa.Apreende-se os bens do devedor para que seja garantida a satisfação da execução.O limite da abrangência da medida cautelar de arresto é o valor da dívida comprovada através de título líquido e certo. Não se confunde com o arreto previsto no Art. 653 do CPC/1973, aquela medida ocorre no bojo da ação de execução, baseia-se em título executivo líquido, certo e exigível e é

é o direito subjetivo da parte de invocar a tutela jurisdicional; Processo Cautelar: é o instrumento, o método, pelo qual vai atuar a jurisdição; Medida Cautelar: é o provimento jurisdicional, dado em resposta ao pedido imediato formulado Art. 796 do CPC determina: “o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente”. AUTONOMIA E ACESSORIEDADE “O processo cautelar tem dupla face: conquanto acessório, guarda autonomia do…

Caráter provisório. - Revogabilidade. - Inexistência de coisa julgada material. - Fungibilidade. - Não satisfatividade. 2. Quadro Comparativo – Processos de Cognição, Execução e Cautelar. Processos Conhecimento Execução Cautelar CPC Partes: Objeto: Objetivo: Dilação Probatória Coisa Julgada: Apelação (efeitos): Livro I Autor/Réu. Lide de cognição. Definir o direito. Ampla Formal e material Devolutivo/suspensivo Livro II Exequente/Executado. Lide…

Dos Procedimentos Cautelares Específicos Medidas Cautelares Típicas I - ARRESTO Artigos 813 a 821, do CPC; Finalidade: assegurar futura execução por quantia certa; Consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor; Assegura a viabilidade de uma futura penhora Medida cautelar típica: prevenção e provisoriedade Cabimento: art. 813, do CPC; Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou

ao presente recurso, quais sejam: Tempestividade: O recurso é tempestivo, visto que a publicação do acórdão se deu no dia , tendo como termo final para sua interposição a data de . Cabimento: O recurso é a medida processual adequada, conforme preceitua o Artigo 105, III, “a” da Constituição Federal. Preparo: Esclarece a Apelante que as guias de preparo encontram-se anexas à presente. Ante o acima exposto, o conhecimento e processamento do presente Recurso é medida que se…

Princípio da necessidade da prova; Princípio da persuasão racional do juiz; Princípio da concentração processual; Princípio da indivisibilidade da prova e o Princípio da busca da verdade real. 4 a) Princípio da necessidade da prova: Conforme o artigo 130 do CPC, as provas precisam ser necessárias à comprovação dos fatos controversos nos autos, podendo o magistrado indeferir as que forem desnecessárias e meramente protelatórias. A importância deste princípio se deve também à…