Conforme O Art 826 Do Cpc

Art. 796. O procedimento cautelar (1) pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente (2) (3). 1. Finalidade. O processo cautelar que enseja o procedimento cautelar, foi criado como um terceiro gênero de processo com a finalidade de assegurar a tutela jurisdicional dos demais processos (conhecimento e execução) e por isso acessório, provisório, evitando com isso que em razão do tempo a própria tutela jurisdicional deixe de ser efetiva. 2.…

Hipoteca ®BuscaLegis.ccj.ufsc.br DA HIPOTECA (ARTS. 809 A 862) Eduardo Augusto Gonçalves Dahas Residente em Belo Horizonte, MG Acadêmico da Faculdade de Direito de Sete Lagoas, MG E-Mail: dududahas@yahoo.com.br Data da Elaboração do Texto: 18 de Novembro de 2001 1-BREVE HISTÓRICO: Palavra de origem grega, hyptheké, marco de pedra ou de madeira que o credor colocava no terreno do devedor, a fim de tornar público referido ônus. Percebe-se desta forma que…

penhora, limitando-se à convocação para opor embargos no prazo legal (art. 730, caput). b) Não havendo a oposição de embargos, ou sendo estes rejeitados, o juiz, através do Presidente do Tribunal Superior, expedirá a requisição de pagamento, que tem o nome de precatório. É obrigado a inclusão, no orçamento, da verba necessária ao pagamento dos débitos constantes dos precatórios, apresentados até 1º de julho do ano anterior art. 100, Parágrafo 2º, com os valores devidamente…

exerce sobre a coisa o direito de propriedade, mantendo uma relação jurídica com o possuidor, podendo o possuidor direto defender a posse contra o possuidor indireto (Arts. 1196 e 1197 do CC 2002). 3. Qual é a ligação entre posse justa e posse de boa-fé? Considera-se como Justa, a Posse que não for violenta, clandestina ou precária (Art. 1200 CC 2002). No entanto, atos de mera permissão ou de tolerância, assim como a aquisição de modo violento ou clandestino, não podem ser considerados…

discussões. Trazendo duvidas e esclarecimentos sobre o assunto a obrigatoriedade da contribuição sindical pelos servidores públicos estatutário, anteriormente à Constituição de 1988 não havia debate acerca da matéria, pois vigorava a norma contida no art. 566, da CLT que proibia a sindicalização do servidor público estatutário. Assunto este que é de grande valor para nosso curso acadêmico, que no decorrer nos enriquecera de conhecimento…

restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado” (art. 1.210, CC). As ações que regulam este direito do possuidor estão disciplinadas no CPC, no Livro IV, Título I, Capítulo V, as ações possessórias. Assim, são consideradas ações possessórias a manutenção e reintegração da posse (arts. 926 a 931, CPC) e o interdito possessório (arts. 932 a 933, CPC). 1.1) AUTOTUTELA OU AUTODEFESA O possuidor tem como defender a sua posse, através…

ILDEIA LUIZ GONÇALVES FONSECA, brasileira, casada, servidora pública estadual, CI M- 493.611.2, CPF 742.675..826-53, residente e domiciliada na Av. Modestino Carlos da Rocha Franco nº. 341, Conjunto Palmital, Santa Luzia/MG, Cep 33.140-030, vem respeitosamente à presença de V.Exª., nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor, a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO LIMINAR “INAUDITA ALTERA PART”

DO PROCESSO CAUTELAR Dependente ou Acessório – O processo cautelar existe em função do e para servir ao processo principal. “O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente” (art. 796 do CPC). Essa dependência se manifesta também na distribuição (distribuído ao juízo competente para a ação principal). Autônomo – O processo cautelar é autônomo, ou seja, é um outro processo, que nasce com uma petição inicial e termina…

do Trabalho; dos distribuidores; dos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores. 4. Do Ministério Público do Trabalho: organização. 5. Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). 6. Dos atos, termos e prazos processuais. 7. Da distribuição. 8. Das custas e emolumentos. 9. Das partes e procuradores; do jus postulandi; da substituição e representação processuais; da assistência judiciária; dos honorários de…

obrigado a prestar contas” (4). O CPC prevê procedimentos especiais para a ação de prestação de contas, nos art. 914 a 919, tratando-se de uma ação especial de conhecimento, “com predominante função condenatória, porque a meta última de sua sentença é dotar aquele a que se reconhecer a qualidade de credor, segundo o saldo final do balanço aprovado em juízo, de título executivo judicial para executar o devedor, nos moldes da execução por quantia certa (CPC, art. 918)” (5). 2.…