Conforme O Art 826 Do Cpc

jurídico brasileiro. 2. DA TUTELA ANTECIPADA 2.1. Conceito e considerações gerais sobre a efetivação da Tutela Antecipada Na tutela antecipada, o juiz adianta os efeitos da decisão de mérito, total ou parcialmente, de acordo com o Caput do art. 273 do Código de Processo Civil. Pressupõe, portanto, controvérsia acerca do direito material. Ela pode ser concedida em qualquer momento do processo de conhecimento, inclusive com base em provas colhidas no seu desenvolver. No mesmo…

...............................................................9 1.4 – Efeitos do arresto.................................................................10 1.5 – Distinção entre a cautelar de arresto e o procedimento previsto no artigo 653 do CPC......................................................11 1.6 – Principais diferenças entre arresto cautelar e sequestro......................................................................................11 2 – SEQUESTRO........................

ação monitória vem tratada, no CPC, arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C, introduzidos pela Lei n. 9.079, de 1995. Antes disso, não era admitida em nosso ordenamento jurídico. A ideia da monitória é permitir ao credor de uma obrigação de pagar, ou entregar coisa fungível ou determinado bem móvel, munido de prova escrita dotada de força executiva, obter mais rapidamente o título executivo judicial, quando o devedor não oferecer resistência. Pelo sistema tradicional do CPC, quando o…

quando deferido e realizado liminarmente nos casos de urgência não elimina o procedimento de caráter contencioso, pois, trata-se de ação cautelar inibidora ou restritiva do poder de dispor dos bens atingidos. Aplica-se o rito dos artigos 801 a 804, do CPC, assegurando todas as fases lógicas do procedimento contencioso: postulação; saneamento; instrução; decisão. Haverá citação e abertura de prazo de defesa do requerido no prazo de (05) cinco dias para contestação. O momento da…

3º Bimestre FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Art. 475, “i”, CPC. * A fase de cumprimento de sentença (475, “i” e s.s.) estão atreladas às Obrigações de PAGAR, portanto os provimentos de cunho condenatório. - As obrigações de fazer ou não fazer e dar coisa certa não se aplicam esses dispositivos (461 e 461-a, respectivamente). “O ato de execução deixa de ser exclusividade do processo de execução”. ***Processo de Execução – somente quando tratar de título extrajudicial ***Fase Executiva

outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis” (art. 29, VIII da Lei 8987/95). Indenização: Em regra a indenização será justa, prévia e em dinheiro, mas há exceções como no caso da desapropriação urbana por descumprimento da função social (art. 182, §4º da CF) e da desapropriação rural por descumprimento da função social (art. 184 da CF). “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou…

assecuratória do processo principal. A partir de 1994 surgiu a tutela antecipada e inibitória (arts. 273 e 461 CPC) Tutela sincrética se dá com a tutela antecipada, tudo no mesmo processo. Tutela inibitória – ART 461!! Obrig. de fazer e não fazer. MARINONI deu a esse artigo uma roupagem de “inibitória”que pela própria estrutura semântica da coisa, visa a proibição de algum ato, prevenção. Ele viabilizou isso aportando no art.461. O 461 é uma tutela multiuso. Ele se inspirou em um…

“A partir do momento em que se compreende que a tutela visa a inibir o ilícito (ainda que sempre mediante a imposição de comportamento), e não apenas o fazer, não há razão para não se admitir uma tutela inibitória com conteúdo positivo. O ilícito, conforme o tipo de obrigação violada, pode ser comissivo ou omissivo; isto significa, em princípio, que na hipótese de ilícito omissivo exige-se uma inibitória positiva, e que no caso de ilícito comissivo é necessária uma inibitória negativa”. …

direito material (Direito material: um dos efeitos da posse é a ação possessória) Previsão legal da posse: 1.196 a 1.224 do Código Civil. Proteção da propriedade: é feita mediante: Propriedade Posse Detenção Previsão legal Art. 1.228 CC Art. 1.196 CC Art. 1.198 e 1.208 CC Definição é um estado de direito, que consiste na faculdade que o proprietário tem de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa. É um estado de fato daquele que tem o exercício de algum dos poderes…

atividade que, por sua natureza, representa risco para os direitos de outrem, de forma genérica como consta do texto, possibilitará ao Judiciário uma ampliação dos casos de dano indenizável”. Na seqüência, arremata: “E que maior será o risco da atividade conforme o proveito visado. Ademais, se houve dano, poder-se-á entender que tal ocorreu porque não foram empregadas as medidas preventivas tecnicamente adequadas. [1] Entretanto, GULHERME COUTO DE CASTRO justifica muito bem a…