Procedimento Monitorio

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Dos Procedimentos Especiais

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Também será possível arguir a nulidade da sentença arbitral em impugnação, oposta na execução de título judicial.
14. PROCEDIMENTO MONITÓRIO
14.1. Introdução

A ação monitória vem tratada, no CPC, arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C, introduzidos pela Lei n. 9.079, de 1995. Antes disso, não era admitida em nosso ordenamento jurídico.
A ideia da monitória é permitir ao credor de uma obrigação de pagar, ou entregar coisa fungível ou determinado bem móvel, munido de prova escrita dotada de força executiva, obter mais rapidamente o título executivo judicial, quando o devedor não oferecer resistência.
Pelo sistema tradicional do CPC, quando o devedor é citado e não oferece resposta, o juiz, reconhecendo a revelia, profere sentença, condenando-o ao cumprimento da obrigação. A sentença pode ser objeto de recurso, e só quando contra ela não couber nenhum que seja dotado de efeito suspensivo, poderá ser executada. o mandado inicial converte-se em executivo. Passa-se diretamente da fase de conhecimento, para a de execução, sem necessidade de sentença ou qualquer tipo de decisão. O transcurso in albis do prazo de resposta do réu é bastante para que, de pleno direito, o mandado inicial se converta em executivo. Se o réu oferecer resistência, a monitória segue pelo procedimento ordinário, sendo necessária sentença, examinando as alegações das partes.
14.2. Espécies de procedimento monitório

Há dois tipos de monitório: o puro e o documental. O primeiro dispensa o documento escrito, sem força executiva, que comprove a obrigação. Basta a alegação do autor, de que ela existe, e a omissão do réu, que não resiste à pretensão inicial, para que se passe da fase de conhecimento para a de execução.
Já o monitório documental é aquele que exige, para o ajuizamento da ação, obrigação comprovada por documento escrito, sem força de título executivo.
O nosso CPC acolheu tão somente a monitória documental. Não foi adotado
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