Conforme O Art 826 Do Cpc

ARRESTO 1 Conceito: Para Galeno Lacerda ("Comentários ao CPC", Forense, 1988, vol.VIII, tomo lI, p.1/2), o arresto consiste na: “apreensão e depósito judicial de bens pertencentes ao devedor, visando garantir a execução da sentença que vier a reconhecer o direito do credor”. 2 Cabimento: Para a concessão do arresto é mister que haja prova literal da dívida líquida e certa e prova documental dos casos mencionados no art. 813 do CPC. A execução do arresto ficará suspensa se o…

tutelage; salary. 1 Introdução O presente artigo versa sobre o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado pelo não recebimento das verbas salariais, tendo amparo no art. 483, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. O contrato de trabalho é definido pelo art. 442, da CLT,[1] como “acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Pressupõe, portanto, acordo de vontades, que cria uma relação obrigacional entre as partes. …

prova: as provas devem ser feitas com lealdade. O inciso LVI do art. 5º da Constituição determina que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. A lealdade da prova decorre do inciso II do art. 14 do CPC; Contraditório: apresenta uma prova em juízo, a parte contrária tem o direito de sobre ela se manifestar, impugnado-a. Em qualquer processo judicial é assegurado o contraditório, inclusive pelo inciso LV do art. 5º da Constituição; Igualdade da oportunidade…

e a garantia. Esta segue a mesma sorte da dívida, o que não sucede inversamente. Neste sentido, as invalidades que afetam a garantia, ou a tornam ineficaz, não conduzem ao mesmo resultado quanto à obrigação. É o que se extrai da segunda parte do art. 184 do Código Civil: A invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal. Pode ser instituída como garantia de uma dívida futura e eventual o que é freqüente na…

Tutelas de Urgência - Os princípios do Contraditório e da Ampla defesa. São decisões dadas de forma provisória com o objetivo de evitar o perecimento de um direito. No processo civil temos duas tutelas de urgência: - A antecipação de Tutela ( art. 273 do CPC) e: É cabível em qualquer processo de conhecimento e o seu objetivo é satisfazer o próprio pedido da ação de conhecimento. Não se aplica no processo de execução e no processo Cautelar. - A medida Cautelar: Visa proteger a…

um direito à segurança, isto é, um direito à cautela? Explique: Ainda que o legislador exclua a cautelar, cabe a apreciação jurisdicional com caráter cautelar, pois o direito à cautela está disposto implicitamente nos fundamentos constitucionais. Art. 5º XXXV. Ubiquidade e inafastabilidade de jurisdição - a lei deve dar mecanismos hábeis, eficazes e instrumentais suficientes para que o juiz possa prestar tutela jurisdicional. 8 - Dê o significado de tutela jurisdicional…

dependência que o processo cautelar sofre em relação ao processo principal. Neste sentido, o art 796 do CPC esclarece: “o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.” Já o artigo 808, III do CPC declara que, cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extindo o processo principal com ou sem julgamente do mérito. O artigo 809 do CPC declara que, os autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo…

Bimestre – Prof. Gedeon – gedeon.junior@tjdft.gov.br ) PROVA do 2º Bimestre:-Só processo cautelar, do art. 796 ao 889 (Arresto, seqüestro, busca e apreensão, eximição e antecipação de provas, arrolamento, alimentos provisionais, posse em nome do nascituro, atentado). -Para prova oral da próxima aula (grupo de 4 pessoas): justificação (861), protesto e apreensão de títulos (882), caução (826) e Atentado (). Estes 4 pontos estão entre as medidas cautelares, mas não são medidas…

CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO CAUTELAR − Dependente ou Acessório – O processo cautelar existe em função do processo principal. “O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente” (art. 796 do CPC). Essa dependência se manifesta também na distribuição (distribuído ao juízo competente para a ação principal). Instrumental – O processo cautelar serve ao processo principal que a seu turno serve ao direito material. É o instrumento…

Cumpre se efetive judicialmente o penhor. Assim dispõe o art. 1.471 do Código Civil: Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a sua homologação judicial. Para se evitar arbitrariedades por parte do hoteleiro, condiciona o art. 1.472 do Código Civil, que pode o locatário impedir a constituição do penhor mediante caução idônea. Quanto ao processo de penhor legal, este é previsto e regulamentado nos art.s 874 a 876 do CPC. http://professorhoffmann.wordpress.com | 98 …