Direito processo civil iv

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Apostila: DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – Prof.: Rodrigo de Silveira

PROCESSO CAUTELAR
1. NOÇÕES
É de lembrar que o Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11.1.1973) é dividido em livros: Livro I – Do Processo de Conhecimento; Livro II – Do Processo de Execução; Livro III – Do Processo Cautelar; Livro IV – Dos Procedimentos Especiais; Livro V – Das Disposições Finais e Transitórias. O processode conhecimento caracteriza-se pela prestação jurisdicional definitiva e satisfativa, tendo por finalidade o julgamento do mérito, depois do pleno conhecimento da lide; o processo de execução, partindo do direito já definido na norma ou num documento, vai atuar no sentido de completar a realização do direito, no sentido de satisfazê-lo. Os processos de conhecimento e de execução têm naturezasatisfativa; já o processo cautelar tem natureza conservativa. Enquanto aqueles atuam como instrumentos de realização do direito material, o primeiro acertando e o segundo satisfazendo, o processo cautelar é um instrumento de garantia dos demais processos. A existência do processo cautelar justifica-se pela natural demora na atuação e satisfação do direito através do processo de conhecimento e deexecução. Surge então o processo cautelar como garantia da efetividade da tutela satisfativa, que é deferida de pronto, mediante uma averiguação superficial e provisória da probabilidade do direito do requerente e da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação.
Observações: 1) “Desde o momento em que ocorre uma possível lesão até o momento em que, declarado o direito da parte, oJudiciário entrega ao credor o bem jurídico devido ou seu equivalente compensatório, muitos bens jurídicos permanecem, por longo tempo, envolvidos no processo ou aguardando os atos de satisfação final. Esses bens jurídicos, em virtude do tempo, correm perigo de deterioração, a ponto de tornar-se inútil toda a atividade jurisdicional se não existir um outro tipo de providência assecuratória da subsistência econservação, material e jurídica, desses bens. Com essa finalidade existem o processo cautelar e as medidas cautelares, que formam um tipo de atividade jurisdicional destinada a proteger bens jurídicos envolvidos no processo” (Vicente Greco Filho). 2) Segundo Carnelutti, junto à jurisdição e à execução, apresenta-se a prevenção como uma terceira finalidade do processo, destinada a prevenir aspartes de eventuais danos decorrentes da demora processual que, no dizer do autor, é um dos defeitos humanos que jamais serão totalmente eliminados. 3) Todavia, a tutela cautelar “é preventiva de um dano processual (inefetividade do processo), mas não preventiva de uma lesão ao direito material” (Marcus Destefenni).

1.1 – EXPRESSÕES IMPORTANTES

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Apostila: DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – Prof.:Rodrigo de Silveira

Na dinâmica forense as expressões ação cautelar, processo cautelar e medida cautelar são utilizadas sem um critério mais refinado. No entanto, deve-se recordar que a jurisdição se refere à função assumida pelo Estado no sentido de pacificar os conflitos de interesses, sabido que não mais se admite o exercício da autodefesa ou autotutela. Para que jurisdição atue é preciso que ointeressado provoque o Estado, através do exercício do direito de ação, que é abstrato e autônomo em relação ao direito material. Assim, instaura-se o processo, instrumento utilizado pelo Estado para liberar-se do dever de prestar a função jurisdicional, desenvolvendo-se através da prática de atos originados das partes e do magistrado. A esse desencadear de atos atribui-se a denominação deprocedimento. (Misael Montenegro Filho) − Ação Cautelar é o direito subjetivo da parte de invocar a tutela jurisdicional do Estado no sentido de garantir a efetividade de um processo (de conhecimento ou de execução) em curso ou a ser instaurado. − Processo Cautelar é o instrumento, o método, através do qual vai atuar a jurisdição, ou a relação jurídica processual, dotada de procedimento próprio, que se...
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