Conforme O Art 826 Do Cpc

escavações em seu terreno, prejudicando a casa vizinha com trincas e ameaçando-a de destruição. O dono da casa, com fundamento no artigo 934 do CPC, poderá requerer ao Juiz que SUSPENDA LIMINARMENTE a obra, através de uma ação denominada NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Se o Juiz conceder a liminar a obra ficará suspensa, até a decisão do mérito. Todavia, diz o artigo 940 do CPC: O nunciado poderá, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, requerer o prosseguimento da obra, desde que…

vezes sem condições de se mudar, impondo-se-lhe situação desfavorável, que pode comprometer seu sossego, sua saúde e sua segurança? A instalação de uma casa noturna, por exemplo, em bairro predominantemente residencial, ainda que de forma regular e conforme as regras de zoneamento, pode não impedir eventuais conflitos, não afastando o direito de pleitear indenização ou o fim das atividades, porquanto seu direito antecede às mudanças operadas.[2] No que respeita aos danos que o uso…

Introdução É ação de procedimento especial, cuja finalidade é impedir o prosseguimento de obra, que ainda esteja sendo realizada, nas circunstâncias previstas em lei. É também chamada “embargo de obra nova”. Sua função é dar efetividade ao disposto no art. 1.299 do Código Civil: “O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos”. Os direitos de vizinhanças, que constituem limitações impostas ao…

intente a Ação principal, e tampouco, influi no seu julgamento, salvo se for acolhida alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor. Se a execução da medida causar perdas e danos ao requerido, responderá o requerente na forma do art.16 do CPC, responderá também, pelos prejuízos que a execução da medida causar ao requerido quando a sentença não lhe for favorável, se concedida a liminar este não promover a citação do requerido em 05 dias, se ocorrer à cessação da eficácia da…

festejados juizados especiais de “pequenas causas”. A conciliação entre as partes processuais não é apenas recomendável, como uma atitude altruísta e avançada das sociedades hodiernas, mas se tornou obrigatória com a inserção de normas cogentes como a do art.447 e § único do C.P.C., em que o Juiz deverá oportunizá-la antes do início da Instrução e julgamento, quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado ou em causas de família, quando tratar-se de direitos…

CAMPINAS 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 CAUTELARES INOMINADAS 4 PROCEDIMENTO DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA 5 MEDIDAS PROVISIONAIS 6 MEDIDAS DO ARTIGO 888 CPC EM ESPÉCIE 7 JURISPRUDÊNCIA 13 CONSIDERAÇÕES FINAIS 14 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 15 INTRODUÇÃO Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Constitui-se em um ato de precaução

combinados com os artigos 1.301 e 1.302 do Código Civil, contra NOME DO DEMANDADO, (qualificação + endereço), expondo e requerendo o seguinte: RELATAR OS FATOS - EXEMPLO: 1. Os requerentes são proprietários do imóvel sito na ____ (endereço do imóvel), conforme comprovam com a matrícula anexa (doc. nº 2). 2. O demandado é proprietário do imóvel sito na _____ (endereço do imóvel), vizinho ao imóvel dos suplicantes, localizado no lado direito de quem de quem de frente olha as…

efetivo do mandamento judicial emitido no processo de conhecimento ou a realização no mundo material contido em documentos (títulos executivos extrajudiciais: por exemplo, nota promissória, cheque, etc.) os quais a lei atribui força executiva – art. 585, CPC. Na atividade processual executiva busca-se um resultado prático, caracterizando-se por aos de coerção, onde são deslocados bens do patrimônio do devedor para o credor, reconhecidos pelo título executivo. No entanto, após a recente…

execução (arresto – art. 813, sequestro – art. 822 e caução – art. 826) e a.2) conservativas genéricas (arrolamento de bens – art. 855, busca e apreensão – art. 839, atentado – art. 879 e obras de conservação da coisa litigiosa); b) sobre provas (exibição de coisa, documento ou escrituração comercial – art. 844 e produção antecipada de provas – art. 846); c) sobre pessoas, c.1) guarda de pessoas (posse provisória dos filhos – art. 888, III, afastamento de menor para casar contra a…

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS Do Arresto arts. 813 à 821 CPC Arresto Cautelar ≠ Arresto Executivo Incidente do processo de execução. Cabe quando o executado não é localizado, mas o oficial de justiça encontra bens que garantam o débito (arresto executivo). b) Ocorrência (do arresto cautelar) Litígio relacionado a uma dívida e não aos próprios bens. Será a apreensão de bens indeterminados para garantir o pagamento de uma dívida. Obs: sempre que houver uma briga…