Conforme O Art 826 Do Cpc

Siqueira de Paiva Advogado Professor UCG e ESA/GO ARRESTO ARTS. 813 a 821 DO CPC CONCEITO: “medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de um processo de execução por quantia certa” (Alexandre Câmara). “medida cautelar típica, instituída para segurança dos créditos monetários” (Ovídio Baptista). Trata-se de medida típica de caráter nitidamente cautelar – referibilidade. CABIMENTO: artigo 813 do CPC: enumeração exemplificativa. REQUISITOS…

apreensão. Se incidir sobre bens de outros, ou não passíveis de apreensão, o interessado tem “ação defensiva da posse”,3 ação independente da outra em que foi praticado o ato judicial, mas que a pressupõe. Execução está, ai, em senso latíssimo, conforme explica Pontes de Miranda: “Se a lei fala de embargos de terceiro “na execução”, não é só na execução, no sentido de expropriação do bem do devedor para solver a dívida, ou da posse para entregar ao legítimo proprietário, que a ela se refere. Há

PROVISÓRIA A execução baseia-se na perfeição do título e no seu caráter definitivo. A sentença para ser executada deve ter transitado em julgado, fato que ocorre quando não seja mais admissível a interposição de recurso ordinário ou extraordinário (art. 467). No entanto, a lei, abre certas exceções, porque leva em conta a distinção que se pode fazer entre a eficácia e imutabilidade da sentença. Sendo assim, em algumas circunstâncias especiais, confere eficácia a determinadas…

Inominadas, fundadas no poder geral de cautela do juiz (art. 798 CPC), as nominadas (art. 813 a 887 CPC) e aquelas chamadas outras medidas provisionais (art. 888 CPC). Quando se constitui em objeto de processo cautela genuíno podem ser preparatórias ou incidentais (antes ou depois de iniciado o processo principal). O processo cautela genuíno pressupõe sempre o processo principal, quer seja ele de conhecimento, de execução ou monitória. Art. 796 - Considerando a existência ou não do…

magistrado, ex officio ou a requerimento de parte. Exemplo disso é a caução prevista em ações possessórias e estabelecido o procedimento cautelar nos artigos 826 e 838 do CPC. d) Fiscal – prevista na Lei nº 6.830, de 22/09/1980, art. 4º, inc. II, ao permitir a execução da dívida contra o fiador. e) Bancária - prevista na Lei nº 6.830, de 22/09/1980, art. 9º, inc. II, ao possibilitar que o executado a ofereça em garantia da execução. f) Criminal – prestada em decorrência de certas…

1. Conforme o art. 826 do CPC, a caução pode ser real ou fidejussória. Justifique. RESP. A caução pode ser: real, se for prestada sob uma das formas de garantia real, como hipoteca, penhor etc.; ou fidejussória, se a garantia dada for pessoal, mediante fiança de terceiro (ou seja, uma pessoa alheia à relação processual garante por outra, partícipe da relação processual, que vai cumprir a obrigação). 2. Pode a espécie de caução ser prestada apenas conforme a lei determina? Justifique

PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS 2.0 AS CAUTELARES TIPICAS 2.1 – MEDIDA CAUTELAR SEQUESTRO 2.2 – MEDIDA CAUTELAR ARRESTO 2.3 - MEDIDA CAUTELAR CAUÇÃO ARTS. 826 A 838, CPC) 2.4 - MEDIDA CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO (ARTS. 839 A 843) 2.5 - MEDIDA CAUTELAR EXIBIÇÃO ARTS. 844 E 845 CPC) 2.6 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ARTS. 846 A 851 CPC 2.7 ANALISE DOS ARTIGOS, NATUREZA JURIDICA ,EXEMPLOS E A PECULIARIDADE DE CADA MEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES TIPICAS

acordo com o Art. 1.476 é admissível a constituição de mais de uma hipoteca sobre o mesmo imóvel. É uma situação comum quando o valor do imóvel supera os débitos contraídos. De acordo com o princípio da prioridade o primeiro credor hipotecário terá preferência, independente do vencimento da divida. De acordo com o art. 813, não poderia o credor da segunda hipoteca executar o imóvel antes da primeira hipoteca. A preferência sempre de pagamento sempre será dada ao primeiro hipotecário. …

Barbosa e Coronel Alfredo Steiglich, distante 66,30 metros da esquina formada pelas ruas Frederico Michaelsen e Coronel Alfredo Steiglich, fazendo parte da quadra K, com a área de 826 metros, medindo 14 metros com a rua Frederico Michaelsen, matriculado sob nº 7.566 junto ao oficio dos Registros Públicos de Nova Petrópolis, conforme segue cópia da escritura do imóvel em anexo. O referido imóvel faz divisa pelo lado esquerdo com a propriedade da demandada. Há anos o autor vem passando…

Ensino de Graduação – VREGRAD Divisão de Assuntos Pedagógicos – DAP DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL III PROFESSOR: JOSÉ HORÁCIO SAMPAIO QUESTIONÁRIO 1. Conforme o art. 826 do CPC, a caução pode ser real ou fidejussória. Justifique. 2. Pode a espécie de caução ser prestada apenas conforme a lei determina? Justifique 3. O pedido de busca e apreensão de pessoa deve estar calcado na demonstração de que o requerente tem legitimidade para pleitear a…