Conforme O Art 826 Do Cpc

algum valor do fiador. Conceito de fiador, é um contrato pela qual uma pessoa promete a outra satisfazer a obrigação de um terceiro (devedor), se este não cumprir assegurando ao credor o cumprimento da obrigação. Garantia, responsabilidade e segurança art.818 CC. O fiador existe uma responsabilidade pelo débito mas não é devedor e o contrato de fiança é um contrato acessório referente a dívida principal pelo que decorre a fiança. Existindo garantias reais que garantem os bens (…

sobre o bem pretendido seja declarado. Processo Cautelar – visa proteger o objeto da ação principal, assegurando o resultado do processo de conhecimento ou do processo/fase de execução. PROCESSO CAUTELAR Artigos 796 e seguintes do CPC CONCEITO É um instrumento pronto e eficaz de segurança e prevenção para a realização dos interesses, ou melhor, dos direitos subjetivos dos litigantes. Esta preventividade visa, segundo o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR,…

posse”,( Clóvis do Couto e Silva, Comentários ao Código de Processo Civil, v. 11/450, II Parte, São Paulo, Ed. RT, n. 491.) ação independente da outra em que foi praticado o ato judicial, mas que a pressupõe. Execução está, ai, em senso latíssimo, conforme explica Pontes de Miranda: “Se a lei fala de embargos de terceiro “na execução”, não é só na execução, no sentido de expropriação do bem do devedor para solver a dívida, ou da posse para entregar ao legítimo proprietário, que a ela se…

Antunes da OABPE. Bacharel em direito pela UFPE. Membro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. CPC/2015 X CPC/1973 Índice Índice (CPC/2015) Guia de leitura............................................................................................................................................................ 19 Tabela de correspondência de artigos (CPC 2015 x CPC 1973)............................................................... 21 PARTE GERAL LIVRO I –…

a cautio legatorum, sendo a primeira destinada a garantir o requerente contra um dano iminente, e a segunda disponibilizada ao legatário para assegurar, junto ao herdeiro, o pagamento.3 Ainda, de outro lado, também válido chamar atenção à regra do art. 1.400 do Código Civil, que impõe ao usufrutuário, antes de assumir o usufruto, o dever de inventariar, às suas custas, os bens que receber, determinando o estado em que se acham, bem como oferecer caução, fidejussória ou real, se lhe…

I. TEORIA GERAL DO PROCEDIMENTO CAUTELAR 1. NOÇÕES GERAIS: - Conforme já dito, existem três tipos de procedimentos, a saber: a) PROCEDIMENTO COGNITIVO (“processo de conhecimento”): Aquele que tem como função primordial a aplicação do Direito a um caso concreto, mediante cognição exauriente, visando a certificação do direito. Principais características: direito de defesa, produção de provas, contraditório, cognição exauriente, sentença de mérito e direito à revisibilidade da…

freqëntemente, nos mais variados ramos do direito e até sob forma de cláusulas contratuais em negócios privados e públicos". CLASSIFICAÇÃO Os arts. 826 a 838 do CPC cuidam da caução cujo objetivo tanto pode ser o de prestar como o de exigir a caução. É possível classificá-la da seguinte maneira: Cauções Legais: É aquela imposta pela lei, determinada por lei. Ex.: o art. 30, caput do C.C. determina: "Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da…

Características • As mesmas da ação em geral oAutônoma em relação ao direito substancial que mediatamente se pretende proteger o Abstrata = existe o poder de ação ainda que não exista o direito substancial afirmado pelo demandante ü Condições – art. 267, VI, do CPC • Possibilidade jurídica da demanda • Legitimidade das partes • Interesse processual (de agir) • Caso concreto o Condições da “ação cautelar” ≠ condições da “ação principal” 2.1 Legitimidade das partes ü Ativa •…

da ação cautelar é lícito ao julgador substituir a medida requerida por outra que se mostre adequada à situação fática, sem que isto importe prejuízo à sorte final dessa demanda e aos ônus de sucumbência. Fundamento legal arts. 805 e o 807 do CPC.Já a hipótese regulada pelo art. 273 é distinta porque não acarreta a solução definitiva e irreversível da situação litigiosa e permite, preenchidos seus requisitos, a antecipação imediata dos efeitos da sentença, ainda que pendente recurso…

a coisa, seja ou não dono dessa coisa (art.1196), salvo os casos de detenção (art. 1198). Ainda, cabe ressaltar que o proprietário, mesmo que deixe de ocupar a coisa, mesmo que perca o contato físico sobre a coisa, continua por uma ficção jurídica seu possuidor indireto, podendo proteger a coisa contra agressões de terceiros (art.1197). Os poderes inerentes à propriedade referidos no art. 1196 são três: o uso, a fruição (ou gozo) e a disposição, conforme art. 1228. Sendo assim, todo…