RECURSO ESPECIAL

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 18 (4437 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 12 de setembro de 2014
Ler documento completo
Amostra do texto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR desembargador vice-presidente do e. tribunal de justiça do ESTADO DO PARANÁ


APELAÇÃO CÍVEL Nº
Apelante:
Apelado:








(...), já devidamente qualificada nos autos em epígrafe que move em face de (...), ambos também devidamente qualificados, por intermédio de sua Advogada infra-assinada, vem respeitosamente à Elevada presença de V. Exa.interpor o presente RECURSO ESPECIAL, para apreciação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, contra o v. acórdão proferido nos presentes Autos, pelas razões em anexo, requerendo a Vossa Excelência que se digne recebê-las, processá-las e remetê-las à mencionada Corte, na forma da lei.
Insta ressaltar que o presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e devidamente representadas, eas guias de preparo encontram-se anexas.

Termos em que pede
Espera deferimento.

Local e data

Assinatura
OAB/NUMERO



EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APELAÇÃO CÍVEL Nº
ORIGEM:
APELANTE:
APELADOS:


RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL


Colenda Turma Julgadora,
Nobres Ministros.

Em que pesea cultura e o notório saber jurídico dos Ilustres componentes da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, impõe-se a reforma do v. Acórdão recorrido, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir.

1. PRELIMINARMENTE
1.1 Dos Pressupostos De Admissibilidade
Inicialmente, cumpre ressaltar que estão presentes os pressupostos inerentes ao presente recurso, quais sejam:Tempestividade: O recurso é tempestivo, visto que a publicação do acórdão se deu no dia , tendo como termo final para sua interposição a data de .
Cabimento: O recurso é a medida processual adequada, conforme preceitua o Artigo 105, III, “a” da Constituição Federal.
Preparo: Esclarece a Apelante que as guias de preparo encontram-se anexas à presente.

Ante o acima exposto, oconhecimento e processamento do presente Recurso é medida que se impõe.
1.2 Do Pré-questionamento da Matéria
No que versa sobre o pré-questionamento inequívoco da matéria, nota-se que a mesma fora devidamente pré-questionada em sede Recurso de Apelação, inclusive sendo objeto de Embargos Declaratórios opostos pela Recorrente, onde fora .
Em sede de Embargos Declaratórios, a Recorrente trouxe a bailadiscussão sobre o fato da v. sentença ora atacada contrariar o quanto disposto nos Artigos 613, 612, 615, II, 619, 698 e 711 da Lei Federal No 5.869/73 - Código de Processo Civil, de modo que não pairam duvidas quanto pré-questionamento da matéria.

2. RESUMO DO PROCESSO
A Apelante ingressou com a presente Ação Anulatória de Arrematação Judicial, visando reverter o equivoco perpetrado face àinobservância do direito de preferência que militava em seu favor face à penhora realizada na matrícula, oriunda de uma ação de Execução por ela promovida, bem como a ausência de intimação desta a cerca da hasta pública, e a ausência de intimação para manifestar-se quanto à arrematação do referido imóvel.
Em sede de sentença, o Douto Magistrado a quo afastou as preliminares arguidas pelas Apeladas,reconheceu existência de irregularidade na arrematação do imóvel consistente na inobservância da precedência da penhora para arrematação do mesmo, e na ausência de intimação do credor pignoratício acerca da hasta pública levada a efeito em processo executivo diverso.
Porém no mérito julgou improcedente a demanda, fundamentando, em síntese, que no feito em discussão deveria ser considerada ainviabilidade de anulação da arrematação, visto que ocorrida há mais de 03 (três) anos, em especial diante do pouco ou nenhum proveito prático de tal provimento; fundamentando também que no caso fora respeitado o direito de preferência estampado no Art. 1422 do Código Civil, visto que o Banco Recorrido possuía 03 (três) hipotecas gravadas a seu favor sobre o imóvel, ambas anteriores a penhora...
tracking img