Recurso especial

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Recurso especial
* Considerações gerais:
É um recurso que se afasta em termos de requisitos e finalidades de todos os demais recursos previstos na Lei Processual Civil.
Sua finalidade não é rever errores in judicando dos magistrados do 1ºgrau e tribunais.
Tem a preocupação em proteger o direito objetivo, ou seja, as normas infraconstitucionais evitando a interpretação equivocada da lei quepossa alterar seu sentido. Não se preocupando com matéria fática, ou seja, com o direito subjetivo. Conferindo ao STJ proferir a última palavra a respeito da interpretação dos regramentos infraconstitucionais. Evitando diferentes decisões sobre o mesmo assunto, o que acarretaria manifesta instabilidade judicial.
No entanto o STJ não prolata decisões vinculantes, que forçariam que os demaisórgãos do Poder Judiciário proferissem os seus julgamentos na mesma linha de raciocínio. Sendo com isso as decisões do STJ de mera orientação.
Os Recursos Especiais limitam a vontade da parte, que pode apenas suscitar, como fundamento da irresignação, uma das hipóteses previstas no art. 105, III CF/88.
* Principais súmulas aplicáveis ao Recurso Especial:
* Súmula 282 – STF
É uma das maisimportantes, pois é responsável por grande parte dos pronunciamentos de negativa de seguimento do Recurso Especial.
Trata do PREQUESTIONAMENTO da matéria. E com a CF/88 não a definiu a doutrina tem feito de várias formas.
O recorrente deve se comportar com disciplina no decorrer do processo, antevendo a possibilidade de ter de interpor algum dos recursos extremos, como último instrumento jurídicoprevisto na dinâmica processual, visando a modificação da decisão que lhe impôs prejuízo de qualquer natureza.
A parte deve alegar no momento devido que determinada decisão judicial teria afrontado norma infraconstitucional, não deixando para suscitar a tese apenas no recurso extremo. Caso isso ocorra, esbarrará nesta súmula que irá negar o seguimento do recurso frustando as intenções da parte, jáque o STJ não pode examinar matéria nova, ou seja, que não tenha sido suscitada e enfrentando ma instância ordinária.
Tipos de PREQUESTIONAMENTO:
a) Implícito:
Pode ser interpretado de duas formas: “A ausência de um pronunciamento explicito do tribunal a quo sobre a matéria federal controvertida”; e
“ O tribunal não menciona explicitamente o dispositivo legal tido como violado, apesar deenfrentar explicitamente a regar nele contida.”
b) Explicito:
É quando o recorrente em todas as situações afrontar de forma numérica o dispositivo da norma infraconstitucional que teria sido violado. Além de o tribunal indicar de forma expressa qual seria o dispositivo tido por violado, não se admitindo a menção genérica a princípios ou a matéria jurídica.

Há quem entenda que para ainterposição do Recurso Especial seria necessário o prequestionamento explicito, sob pena de não haver conhecimento do recurso apresentado. O STJ aceita o prequestionamento implícito, fato contestado pelo STF.

* Súmula 279 - STF
“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
Não se qualifica o STJ, no que tange ao Recurso Especial, como instância revisora de decisões prolatadaspela instância ordinária. A sua função é uniformizar a interpretação a respeito de norma infraconstitucional.
Por esta razão que esta súmula em sua redação e interpretação veda a interposição de Recurso especial que objetive a simples reapreciação da prova produzida no curso da instrução probatória e que mereceu equivocada valoração judicial, na interpretação do recorrente.
A matéria relativa àvaloração de prova é fática e o Recurso Especial se preocupa com matéria de direito objetivo.

* Súmula 281 – STF
“É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.”
Exige-se para a interposição do recurso especial que a parte tenha se utilizado de todos os recursos adequados ao combate e a impugnação da decisão...
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