Recurso Especial

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 13 (3194 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 3 de outubro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR – PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.








Apelação n.º





xxxxxxxx, já qualificado nos autos do Recurso de Apelação em epígrafe, através de seu advogado que esta subescreve, vem, à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO ESPECIAL

em face do v. acórdão proferido pela 9ª Câmara Criminal desteTribunal de Justiça, com fulcro no artigo 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, submetendo-o, à luz das razões a seguir expostas, ao prévio juízo de admissibilidade da Presidência desta Egrégia Corte Estadual e, caso logre seguimento, à analise meritória do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Termos em que,
Pede Deferimento.
Guarulhos, 28 de junho de 2013.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
OAB/SP n.º xxxxxxxx












Recorrente: Rodrigo Musseli
Recorrido: Ministério Público de São Paulo
Apelação n.º: 0010629-96.2009.0073
Origem: 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

Colendo Superior Tribunal de Justiça!
Eminentes Ministros!
Douto Subprocurador daRepública!


I – RESUMO DA CAUSA

Colhe-se dos autos que o Recorrente fora condenado em 1º Grau de Jurisdição às penas de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 1.333 dias – multa como incurso no artigo 33, caput , c.c artigo 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (sentença em anexo).

Irresignado com esta decisão interpôs Recurso de Apelação, ao qual foi dadoparcial provimento a fim de reduzir às penas do Recorrente para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 680 dias – multa, mantendo no restante, a sentença monocrática (acórdão em anexo).

O v. acórdão foi alvo de Embargos de Declaração que restaram rejeitados (acórdão dos Embargos em anexo). Portanto, o Recorrente bate às portas desta Colenda Corte, esperandover reformado o v. aresto exarado pelo Tribunal de Justiça Paulista, vez que este nega vigência e contraria frontalmente o disposto em Lei Federal, além de divergir da jurisprudência de outros Tribunais e desta Corte Superior.

II - DA ADEQUAÇÃO E TEMPESTIVIDADE

À luz do permissivo constitucional, cabe ao Superior Tribunal de Justiça, julgar em sede de Recurso Especial, as causasdecididas em única ou última instância, por Tribunais de Justiça Estaduais, entre outros, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou Lei Federal, ou negar-lhe vigência, e de à Lei Federal interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Tribunal. É, data vênia, exatamente o que ocorre no v. aresto, como restará demonstrado.

A tempestividade do apelo excepcional pode ser comprovadapor ter o v. acórdão recorrido sido objeto de Embargos Declaratórios, julgado em 23/05/2016, os quais foram rejeitados e publicado em 14/06/2013, sendo o Especial protocolado perante o Tribunal a quo no prazo do artigo 508 do Código de Processo Civil, atendidas as demais exigências legais.

III – DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE ADMISSIBILIDADE QUANTO À CONTRARIEDADE DE LEI FEDERAL E DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL

Cumpre esclarecer que o Recurso Especial abarca os acórdãos proferidos na Apelação e nos Embargos, como medida de cautela, pois se entender persistir alguma omissão neste último quanto a matéria sub judice para fins de prequestionamento, restaria contrariado o artigo 619 do Código de Processo Penal, bem como os artigos expressamente referidos no aresto atacado ao apreciar ostemas recursais e mesmo os que não foram, decorrentes da discussão federal nele contida. (Neste sentido: ERESP n.º 183981, Corte Especial, v.u, Rel. Min. Nilson Naves, Dju 03/09/01, pág. 136)

No ponto, a cautela tem base no ensinamento do preclaro ex-ministro desta Egrégia Corte, Athos Gusmão Carneiro, que não destoa do entendimento atual:

“Se o Tribunal local, ao julgar os Embargos...
tracking img