recurso de especial

Constituição Federal

Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
...
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Alterado pela EC-000.045-2004)
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. obs.dji.grau.2: Art. 255, § 1º, Recurso Especial - Recursos - Processo - Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça obs.dji.grau.4: Recurso Especial obs.dji.grau.5: Divergências do Mesmo Tribunal - Recurso Especial - Súmula nº 13 - STJ obs.dji.grau.3: Art. 93, IX, Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF; Art. 496, VI, Disposições Gerais - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 obs.dji.grau.4: Dissídio Pretoriano; Recurso Especial; Superior Tribunal de Justiça obs.dji.grau.5: Admissão - Recurso Especial - Pressupostos - Súmula nº 123 - STJ; Interpretação de Cláusula - Recurso Especial - Súmula nº 5 - STJ; Recurso Especial - Acórdão de Agravo de Instrumento - Súmula nº 86 - STJ; Recurso Especial - Admissibilidade - Cabimento de Embargos Infringentes em Acórdão - Súmula nº 207 - STJ; Recurso Especial - Decisão por Órgão de Segundo Grau dos Juizados Especiais - Súmula nº 203 - STJ; Reexame de Prova - Recurso Especial - Súmula nº 07 - STJ

Código de Processo Civil

Art. 508 - Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. (Alterado pela L-008.950-1994)

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Art. 541 - O recurso extraordinário e o