Recurso especial

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RECURSO ESPECIAL

1. Conceito

O Recurso Especial é o um recurso excepcional dirigido ao Superior Tribunal de Justiça cuja função é garantir a homogeneidade das decisões em face de questionamento quanto à constitucionalidade das aplicações e interpretações de leis infraconstitucionais, ou fazer valer o disposto em lei federal, descumprida por Tribunal inferior ou ato de governo local.Portanto se os atos locais ou municipais conflitem com normas federais, o juiz ou Tribunal na interpretação e aplicação de lei local, contrariando negando vigência de tratado ou norma federal caberá o recurso especial, para fazer valer a lei Federal.

“O recurso especial é um meio de reexame de natureza extraordinária com que se realiza o princípio do duplo grau de jurisdição, tendo por matéria no ojus in thest referente a matéria infraconstitucional.” (Julio Fabbrini Mirabeti e Renato N. Fabbrrini);

“O recurso especial é o recurso excepcional, voltado a garantir a harmonia da aplicação da legislação infraconstitucional, tendo por foco comparativo o disposto em leis federais, evitando-se que estas sejam desautorizadas por decisões proferidas nos casos concretos pelos tribunais do País,além de se buscar evitar que interpretações divergentes, acerca da legislação federal, coloquem risco a unidade e a credibilidade do sistema federativo.” (Guilherme de Souza Nucci);

“É o recurso destinado a devolver ao Superior Tribunal de Justiça a competência para conhecer e julgar questão federal de natureza infraconstitucional, suscitada e decidida perante os Tribunais Regionais Federaisou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal.” (Fernando Capez).


2. Evolução histórica

Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, cabia ao Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso extraordinário, a tarefa de assegurar à legislação federal infraconstitucional, acarretando, devido ao crescente volume das demandas judiciárias sobrecarga do Supremo Tribunal Federal. Porisso atendendo o constante apelo dos profissionais do foro e da doutrina, o legislador constituinte, criou o Superior Tribunal de Justiça, ao qual se concedeu ampla competência, para processar e julgar, os casos atribuídos no art. 105 da Constituição Federal, estando dentre essas competências, a de julgar os recursos especiais.


3. Cabimento

O Recurso Especial tem cabimento nas seguintessituações:
• Decisão que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
• Decisão que julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
• Decisão que der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

4. Competência

Segundo o art. 105, III da Constituição Federal compete ao Superior Tribunal de Justiça, julgar em RecursoEspecial as causas decididas em única ou ultima instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.


5. Pressupostos

Esgotamento das vias recursais  deve-se ter esgotado todas as vias ordinárias possíveis, não existindo outro recurso pendente passível de utilização;
Discussão em Tribunal  para utilizar-se do recurso especial, adecisão deve ser de Tribunal, não cabendo decisões de turmas recursais, as quais se utilizaram do recurso extraordinário;
Existência de prequestionamento  Para a matéria discutida ir ao STJ é necessário fazer o que a doutrina chama de prequestionamento, o que significa que não pode se alegar a matéria pela primeira vez no recurso especial. O Tribunal precisa ter discutido no acórdão a matériaque quer se levar ao STJ;
Discussão de matéria de estrito direito  O recurso especial só admite discussão de matéria de direito, não discutindo matéria fática.

6. Prazos e Formas para interpor
A interposição do recurso especial será perante a presidência do Tribunal recorrido devendo ser interposto no prazo de quinze dias, a contar da intimação do acórdão, perante a presidência do Tribunal...
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