Conforme Jurisprudencia

Jurisprudência Dicionário: Ciência do Direito e das leis; conjunto dos princípios do Direitos seguidos num país em certa matéria, numa determinada época; maneira especial de interpretar e aplicar as leis. Dicionário Jurídico: Repetição uniforme e constante de uma decisão sempre no mesmo sentido. ( Segundo o Glossário Jurídico do Site do STF) Jurisprudência é a decisão reiterada dos Tribunais. É "a forma de revelação do direito que se processa através do exercício da jurisdição, em…

ordenamento jurídico brasileiro, bem como os princípios que o norteiam. Sendo assim, importante se faz o estudo das fontes do direito, bem como a primazia da lei a adoção da jurisprudência como fonte secundária; a tutela jurisdiciona na aplicação e interpretação da norma; a crise do Poder Judiciário e a uniformização de jurisprudência. Antes de adentrarmos no tema peça, fizemos necessária também abrangência de questões relativas à separação dos poderes, a independência e a…

NTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA E DOUTRINAL: Equidade, jurisprudência, costume e analogia. A equidade adéqua a norma ao caso concreto, enquanto o direito em suas normas expressa o justo e igualitário, ensina VENOSA que, "a eqüidade é uma forma de manifestação de justiça que tem o condão de atenuar a rudeza de uma regra jurídica". Pode-se concluir que a equidade faz a adaptação da regra ao caso concreto para torná-la mais justa, tais adaptações devem levar em conta a moral social vigente, o…

relação jurídica entre duas ou mais partes a fim de conseguir prestação de uma ou mais, isso dentro do conceito histórico, que nada mais é do que um vinculo entre devedor e credor de uma maneira a onde o credor possa exigir a determinada prestação conforme disposto. A Noção Geral de Obrigação é classificada de acordo com diversos critérios podemos citar como exemplos as seguintes obrigações: 1) Quanto ao objeto: O objeto da obrigação pode ser imediato ou mediato: O Imediato se da a…

atos positivos, quando em face de uma lacuna no ordenamento jurídico onde a sociedade cria uma regra. E pelos atos negativos ou omissos quando as normas se tornam ineficaz e ultrapassadas, não atendendo as necessidade sócias deixando-as em desuso e conforme a sociedade for elaborando outras normas de comportamentos, elas são substituídas. O Papel do Costume Nas sociedades modernas, existem dois tipos de ordenamento jurídico: Civil Law que…

publicação. Trata-se de diploma legal que alterou a CLT, dispondo sobre o processamento de recursos no âmbito da JT, mais especificamente sobre os recursos de revista e de embargos no TST, tratando, ainda, de temas de relevância, como uniformização da jurisprudência, recursos repetitivos e assunção de competência. Cabe, assim, destacar as principais mudanças decorrentes da lei em questão. 2. Recurso de embargos no TST A lei 13.015/14 alterou o art. 894, inciso II, da CLT, passando a…

Recursos – Processo Penal 1. Recurso em sentido Estrito a. Hipótese de cabimento Encontra-se disciplinado nos arts. 581 a 592 do CPP. Conforme disposto no art.581 CPP, caberá contra atos de cunho decisório, de modo que não depende necessariamente da natureza da decisão (sentença ou decisão interlocutória), verificando-se qual a decisão emanada, para após se saber se cabe o referido recurso. Assim, em determinados casos, é cabível contra decisões definitivas, com força de…

Pós Graduando em Direito Processual Contemporâneo pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP. Especialista em Audiência Trabalhista pelo Instituto CAMAT. Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis SUMÁRIO: 1 DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA; 1.1 DAS DECISÕES SUJEITAS À UNIFORMIZAÇÃO; 1.1.1 DAS ESPÉCIES DE DIVERGÊNCIA; 1.1.1.1 DA DIVERGÊNCIA INTERNA; 1.1.1.2 DA DIVERGÊNCIA EXTERNA; 1.2 DO PEDIDO DE DIVERGÊNCIA AO STJ; 1.3 DO MODO…

Contraditório e da Ampla Defesa, preconizados no art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, interpor tempestivamente, o presente RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, previsto no arts. 76, inciso I e 77, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, conforme razões anexas, a fim de ver reformada a decisão consubstanciada no Acórdão n. 0698/2014, de relatoria da eminente Auditora ............................................., o que faz com esteio nas razões de fato e de direito…

que se intenta realizar, sob coação estatal de medidas executivas concretas, imediatas e definitivas. Quanto à questão que esta em debate, o redirecionamento da execução ao responsável tributário constante no art. 135 do CTN, conforme disposto no próprio código, pede a necessidade de uma demonstração prática de atos infracionais, sendo o ônus da prova de incumbência do Fisco. A prova vai ocorrer no âmbito do processo administrativo fiscal…