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Terça, 10 de Janeiro de 2012 07h42

WILLIAM CÂNDIDO LOPES: Advogado desde 2011, atuando com ênfase nas áreas Cível e Trabalhista. Pós Graduando em Direito Processual Contemporâneo pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP. Especialista em Audiência Trabalhistapelo Instituto CAMAT.

Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis
SUMÁRIO: 1 DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA; 1.1 DAS DECISÕES SUJEITAS À UNIFORMIZAÇÃO; 1.1.1 DAS ESPÉCIES DE DIVERGÊNCIA; 1.1.1.1 DA DIVERGÊNCIA INTERNA; 1.1.1.2 DA DIVERGÊNCIA EXTERNA; 1.2 DO PEDIDO DE DIVERGÊNCIA AO STJ; 1.3 DO MODO DE REUNIÃO DOS JUÍZES DIVERGENTES; 1.4 O ENDEREÇAMENTO DO PEDIDODE UNIFORMIZAÇÃO; 1.5 DO QUORUM PARA DECISÃO FINAL; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. RESUMO: O presente artigo, busca traçar algumas considerações acerca do instituto da Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Federais, tema este pouco abordado pela doutrina. O Pode Judiciário, sendo instituição com a obrigação estatal de dizer o direito ao caso concreto, devemanter plena sintonia em suas decisões. Diante da divergência jurisprudencial entre as Turmas Recursais, vem à baila o instituo da Uniformização de Jurisprudência, feito pelo Tribunal Regional Federal tratando-se de divergência interna, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de divergência externa. Aborda-se no presente estudo sobre as decisões sujeitas à uniformização, bem comodas espécies de divergências, modo de uniformização de entendimento, além do procedimento e votação do pedido de Uniformização. PALAVRAS CHAVE: Uniformização de Jurisprudência; decisões divergentes; Juizado Especial Cível Federal. 1. DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA A justiça que se instalou com o microssistema dos Juizados Especiais causou verdadeira revolução no Poder Judiciário, de sorte aestabelecer uma nova postura jurídica no atendimento dos casos que lhes são encaminhados. Como regra capitaneada pelo artigo 98, inciso I da Constituição Federal, o § 1º do artigo 41 da Lei nº 9.009/95 previu o julgamento do recurso por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição de sorte a permitir a instalação de inúmeras Turmas Recursais e a exigir de seus integrantes cuidado redobrado naanálise de cada caso, como órgãos de segunda instância, haja vista a impossibilidade de recurso de suas decisões para os tribunais de justiça de cada Estado e tribunais regionais federais, exceto o extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

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Devido a tal fato, a preocupação constantede quem atua no sistema é a uniformização de entendimentos acerca das posições tomadas pelas Turmas Recursais nos variados assuntos que lhe são apresentados, de tal sorte que, por iniciativa própria e no início até com certa timidez e desconfiança, é que se passou a realizar fóruns para apresentação e discussão das iniciativas e posturas daqueles que lutam pela melhoria dos Juizados Especiais. OFONAJE (na esfera estadual) e o FONAJEF (na esfera federal) representam o que há de melhor na luta pelo aperfeiçoamento dessa sempre nova modalidade de composição de conflitos.[1] A Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência é mais um órgão que atua, buscando a unificação dos entendimentos utilizados pelas Turma Recursais, no entanto, tal órgão só encontra-se instituído em âmbito federal, ouseja, só cabe pedido de uniformização de jurisprudência no âmbito federal. Sendo assim, havendo divergência no entendimento adotado pela Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Cíveis, caberá pedido de uniformização de jurisprudência à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, conforme dispõe a artigo 14 da Lei nº. 10.259/2001: “Caberá pedido de uniformização de interpretação...
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