Conforme Jurisprudencia

dias, a partir do dia XX/XX/XXXX , de modo que o prazo se finda em XX/XX/XXXX. Assim, o presente recurso é tempestivo, pois foi interposto em tempo hábil, ou seja no dia 10 de agosto de, conforme comprova data do protocolo. DAS PRELIMINARES Do não conhecimento do agravo de Instrumento Conforme pode comprovar pela simples análise dos autos, a agravante não cumpriu os requisitos indispensáveis à formação do Agravo de Instrumento, senão vejamos: - Os documentos juntados…

Goncalves de Oliveira Marcelo Lima Dutra Belo Horizonte Junho /2015 Acórdão nº 1.0525.13.017952-2/001 do TJMG – o recorrente pediu exceção de incompetência, de Pouso Alegre/MG para São Paulo/SP, e foi acolhida pelo juízo de 1ª instancia e conforme art. 3º da Lei 11.101/05, onde o mesmo informa que é competente para homologar o plano de recuperação o foro onde se encontra o principal estabelecimento do devedor ou da filial da empresa que tenha sede fora do Brasil. Este acórdão foi provido,

INTERPRETAÇÃO DO DIREITO E O PAPEL DA JURISPRUDÊNCIA A jurisprudência nasceu com o common law inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater a isso o rei enviava juízes que presidia aos júris e constituiu um sistema de regras e tribunais separados. O direito inglês apresenta-se como direito jurisprudencial, como um direito casuístico, ou case law, em que predomina a regra do precedente, temperada pela aplicação do princípio da…

Direito, há uma grande diversidade de opiniões quanto ao presente tema, principalmente em relação ao elenco das fontes. Esta palavra provém do latim, fons, fontis e significa nascente de água. No âmbito de nossa Ciência é empregada como metáfora, conforme observa Du Pasquier, pois “remontar à fonte de um rio é buscar o lugar de onde as suas águas saem da terra; do mesmo modo, inquirir sobre a fonte de uma regra jurídica é buscar o ponto pelo qual sai das profundidades da vida social para…

agora a demonstrar. Conforme se pode comprovar, data venia, pela simples análise dos autos, Doutos Julgadores, o r. despacho denegatório de seguimento do Recurso de Revista não merece qualquer reforma, pois as matérias nele versadas ou tratam de temas que necessitariam de análise de prova, e/ou se mostram contrárias a atual e pacífica jurisprudência deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Neste sentido é o entendimento consolidado deste E. Tribunal Superior, conforme se…

através das jurisprudências comentadas de direito do trabalho, aquilo que foi estudado em sala de aula, com o intuito de ressaltar como que a teoria se concretiza nos casos em concreto, ou seja, na realidade do dia-a-dia. Estamos enfatizando também que por mais que a legislação trabalhista seja permeada de bastante higidez, vários empregadores ainda insistem em descumpri-la, estando sujeitos, portanto, à devida reparação do dano causado aos empregados. 2 1 - Primeira…

explícito tem variadas interpretações e analises, estando sempre relacionado às condutas sociais, que geram ou não punições, que são transformadas em leis. 1.2.FONTE Assim como o direito, a fonte também tem duas específicas definições. Conforme Nunes (2002), "fonte é a nascente da água, e especialmente é a bica donde verte água potável para uso humano. De forma figurativa, então, o termo fonte, designa a origem, a procedência de alguma coisa". Em Gusmão (2002), "fonte…

Imóveis O presente estudo busca delimitar o que seria um atraso indenizável e demonstrar os principais pedidos que extrapolam a responsabilidade contratual à luz dos entendimentos jurisprudências com ênfase nos do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul e de São Paulo, sendo que foram pesquisadas algumas jurisprudências de outros estados também mas o entendimento da questão em princípio se mantém bastante similar aos encontrados e abaixo relatados. Em princípio buscamos enfrentar…

da Argumentação X Hermenêutica 2. Hermenêutica não é um método conforme Streck 3. Não é relativista (não é possível comprovar que Amado Batista é bom). Tudo é relativo? Paradoxo. Não aceita que qualquer resposta ou opinião deve ser considerada (p. ex. ponderação é regra e não princípio). “Interpretação é um ato de vontade.” Hermenêutica é necessária para criar mecanismos de controle da esfera de poder. 4. Hermenêutica não é conforme o ramo do direito 5. Não se pode dizer qualquer…

assunto. A súmula é criada, portanto, para condensar a jurisprudência firmada pelo Tribunal. Os textos dos enunciados de súmulas são elaborados pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros e aprovados pela Comissão de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (arts. 40 e 44 do Regimento Interno do STJ). Art. 44. À Comissão de Jurisprudência cabe: I - velar pela expansão, atualização e publicação da súmula da jurisprudência predominante do Tribunal. Artigos do Regimento Interno