Conforme Jurisprudencia

importante do país, estipula o processo de elaboração das leis, que possui vários passos até que a lei esteja pronta. Essas regras estão nos artigos 59 a 69 da CR/88. Primeiramente é importante identificar quem poderá apresentar um projeto de lei, conforme descrito na Cr/88, artigo 61: - Os membros da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional; - O Presidente da República - O Supremo Tribunal Federal - Os Tribunais Superiores - O Procurador Geral…

unilateral, pois cria obrigações para somente uma das partes. De tal modo, que é consensual, pois se aperfeiçoa com um acordo de vontade entre o doador e o donatário independente da entrega da coisa, em geral é solene porque a lei impõe a forma. Conforme art. 541 do Código Civil, o doador não é obrigado a pagar juros moratórios e nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório, pois não seria justo que surgissem obrigações para quem praticou a liberdade. A aceitação é…

JURISPRUDÊNCIA O significado mais comum refere-se à aplicação de estudo de casos jurídicos na tomada de decisões judiciais. Tecnicamente, jurisprudência significa "a ciência da lei". Estatutos articulam as regras da lei, com raras referências a situações factuais. A jurisprudência consiste na decisão irrecorrível de um tribunal, ou um conjunto de decisões dos tribunais ou a orientação que resulta de um conjunto de decisões judiciais proferidas num mesmo sentido sobre uma dada matéria…

Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Roberto Barroso. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de…

particularidades, conforme o tipo de contrato que será aplicado nas relações de trabalho, entre empregador e empregado. A Lei nº 2.959, de 17 de novembro de 1956, dispõe sobre os contratos por obra certa, ou seja, serviço certo. E essa modalidade de contrato é realizada quando o empregado é admitido para trabalhar enquanto é realizada a obra ou até a duração dos serviços. O contrato por obra certa poderá ser firmado por construtor, desde que este exerça a atividade em caráter…

medidas tendo em vista que isso pode implicar em violação do direito fundamental, garantido a criança ou o adolescente de crescer, ser criado e educado no seio da sua família, conforme os arts. 19 e 25 c/c 101 §9º do ECA. As hipóteses da destituição do poder familiar estão previstas no art. 1638 do Código Civil de 2002, conforme a seguir: Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: I - castigar imoderadamente o filho; II - deixar o filho em abandono; III -…

última hipótese prevista na lei ... - Além dos requisitos que dizem respeito à validade ..., a doutrina menciona ainda os seus pressupostos .... - Alguns pontos já mereceram, desde logo, severas críticas da doutrina, entendendo Lopes que ... - A jurisprudência sobre o tema afigura-se ainda escassa. O Tribunal ..., em decisão de ...., após reconhecer, à época, a .... - As constituições brasileiras, a partir do Império, sempre garantira, o sigilo... - O preceito constitucional é…

pública, aliás, diga-se de passagem, uma peculiaridade do Poder Executivo, uma vez que nos outros dois Poderes da República não existe hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções institucionais, conforme aduz Maria Sylvia Zanella Di Pietro em sua obra Direito Administrativo (20 ed., pg. 73). Cuida-se, então, em rápida suma, que as próximas linhas vão tratar basicamente dos poderes administrativos em espécie limitando-se, esta…

punitiva do Estado deve se fazer valer por órgãos públicos, quais sejam, a autoridade policial , no caso do inquerito, e o Ministerio Publico no caso da ação penal publica ,mas essas acoes sofrem exceções no caso de ação privada e ação popular. JURISPRUDENCIA Dados Gerais Processo: AC 3208 MS 2008.003208-7 Relator(a): Des. Rubens Bergonzi Bossay Julgamento: 24/03/2008 Órgão Julgador: 3ª Turma Cível Publicação: 16/04/2008 Parte(s): Apelante: Associação…

interpretativa da jurisprudência Norberto Bobbio O Positivismo Jurídico. Lições de Filosofia do Direito. Compiladas pelo Dr.º Nello Morra. Cidade, Mês de ANO a função interpretativa da jurisprudência Na atividade do Direito podemos distinguir dois momentos. O primeiro momento ativo ou criativo e o segundo momento teórico ou cognoscitivo do próprio Direito. O primeiro está ligado ao poder legislativo e o segundo está ligado a ciência juridica,…